Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da  Comarca de … Processo n. … (nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação civil pública epigrafada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …, não se conformando com a v. sentença de fls. …, vem, respeitosamente, interpor a […]

Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição COMENTÁRIOS – A Ação Civil Pública é regulada pela Lei n. 7.347 de 24.07.1985 – LACP, dispondo sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico. – Tem natureza jurídica constitucional, incorporada no art. […]

Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Federal da Subseção Judiciária de … ação civil de improbidade administrativa n. … (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente, apresentar sua manifestação dos termos […]

Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública e Autarquias de … MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ação civil pública n. … ESPÓLIO DE …, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO […]

Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … ação de improbidade administrativa n. … (nome), ora apelante, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO … vem, respeitosamente, interpor o presente recurso de apelação [CPC, […]