TJSP AUTORIZA APREENDER ÔNIBUS DE FRETADORA PARCEIRA DA BUSER   O fretamento colaborativo acaba descaracterizando o próprio serviço de fretamento, pois permite que o público em geral adquira passagens de forma individual e, na prática, se caracteriza como uma modalidade regular de transporte com viagens em circuito aberto. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de […]

SAIBA QUAIS SÃO OS FATORES QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE: DEFENDENDO A POSIÇÃO DAS EMPRESAS NO CONTEXTO JURÍDICO Thania Gabriela Morales Cifuentes   Marketplaces enfrentam desafios legais quanto à responsabilidade por transações, podendo limitá-la mediante contratos e regulamentações específicas, favorecendo decisões judiciais e cláusulas contratuais claras. A ascensão dos marketplaces no comércio eletrônico trouxe […]

AS “HOLDINGS FAMILIARES” E O PROBLEMA DA INVALIDADE – PARTE II: DESVIO DE FINALIDADE OU UTILIZAÇÃO DISFUNCIONAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA Flávio Tartuce   Em nosso último texto, publicado neste canal, começamos a estudar os problemas de invalidade das chamadas “holdings familiares”, sobretudo no modelo que tem sido efetivado no Brasil, que busca efetivar o total […]

A FIGURA DO SÓCIO E ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE LIMITADA Marina Saraiva   A sociedade limitada é constituída por um contrato de natureza plurilateral que exige a participação mínima de 2 (dois) sócios, pessoas físicas ou jurídicas. Nesse sentido vale citar o artigo 981 do Novo Código Civil Brasileiro, da parte geral do livro relativo ao […]

REGULAÇÃO EM PAUTA: ‘FINFLUENCERS’ NO MERCADO DE CAPITAIS Fernanda Carneiro   Em tempos econômicos desafiadores, indivíduos interessados em alocação de recursos buscam cada vez mais alternativas de investimentos seguras e rentáveis. Com a expansão significativa do uso da internet, essa procura se tornou ainda mais fácil, diante do vasto conjunto de profissionais qualificados e intitulados […]

INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL DE DIRIGENTES DE EMPRESA Felipe Martins Pinto, Paula Brener, Ana Luíza Rodarte Bueno, Gabriella Martins Damasceno, Rodrigo Leonardo Vítor Xavier e Rebeca Correia   No Brasil, há um aumento da responsabilização criminal de agentes corporativos, utilizando instrumentos legais muitas vezes inadequados e desconsiderando direitos fundamentais, priorizando soluções penais onde poderiam ser […]

A VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA Marcelo Lannes   A Comissão do Comércio dos EUA aprovou banir cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho, exceto para altos executivos. A medida visa proteger a concorrência e a liberdade, equilibrando a proteção de segredos comerciais e oportunidades de emprego. A Comissão do Comércio dos EUA […]

ACORDO DE SÓCIOS E ACIONISTAS Rénan Kfuri Lopes               O acordo de sócios e acionistas está previsto no art. 118 da Lei 6.404/76 e art. 1.053, parágrafo único do Código Civil.             Este documento traz consigo regras próprias, internas e específicas que muitas vezes não podem ser tratadas no contrato social ou estatuto [estes […]

EMPRESAS FAMILIARES, BENEFÍCIOS E DESVANTAGENS  Rénan Kfuri Lopes            As “empresas familiares” ocupam a maior parte dos negócios mundiais. A empresa familiar mais antiga é um hotel de águas termais, criada nos idos de 1.630 no Japão: o Nishiyama Onsen Keiunkan, fundado em 705 – quase 1.200 anos antes de Cabral aportar por aqui. […]

REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS: POSSO LEVAR ALGUÉM COMIGO? Gladston Mamede e Henrique Haruki Arake   É sempre melhor quando as coisas começam de forma clara: evitam-se os enganos e, com eles, as frustrações, raivas e mágoas. E o esclarecimento inicial necessário é: este não é um texto acadêmico. Não em sentido estrito. Não tem […]

ASSEMBLEIA DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Editado conforme as alterações trazidas pela Lei n° 14.451/22 Agnaldo Simões   Descubra as nuances das manifestações de sócios em empresas, destacando diferenças entre manifestações ordinárias e extraordinárias. Explore a importância da convocação em assembleias, prazos e inovações digitais do CC/02. Entenda quóruns de deliberação, voto impedido e estratégias […]

PARTILHA DOS LUCROS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO- IMPORTÂNCIA DO PACTO ANTENUPCIAL Rénan Kfuri Lopes          A regra geral do art. 1.027 do Código Civil prescreve que o cônjuge de sócio que se separou judicialmente, não pode exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas sim concorrer à divisão […]