RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO Daniel Carnio Costa   A recuperação judicial de empresas é a ferramenta jurídica adotada pelo sistema brasileiro que tem por objetivo ajudar empresas viáveis, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade, de maneira a preservar sua atividade empresarial e, consequentemente, também os empregos dos trabalhadores, a circulação de bens […]

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONSTATAÇÃO PRÉVIA José Miguel Garcia Medina   No presente texto trataremos da “constatação prévia”, figura agora prevista no art. 51-A da Lei 11.101/2020, introduzido pela Lei 14.112/2020. O tema liga-se à atividade desenvolvida pelo juiz por ocasião do exame da admissibilidade do pedido de recuperação judicial, […]

A CONSTATAÇÃO PRÉVIA NA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS Mateus Cecy   Após aprovação pela Câmara e pelo Senado no segundo semestre de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 24 de dezembro, a reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Entrando em vigor neste domingo (24/1), a nova […]

O INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO DA LEI DE FALÊNCIAS E SEUS SILÊNCIOS Taís Mota Vaz   As introduções trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei 11.101/05 em muito auxiliam as Fazendas na busca pela satisfação dos seus créditos em face do falido. Uma delas é o chamado “incidente de classificação de crédito público“, […]

INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA Raphael Funchal Carneiro   O artigo 7º-A da lei 11.101/05 incluído pela lei 14.112/20, diz que na falência, depois de realizadas as intimações eletrônicas e a publicação do edital, determinadas na sentença que decretou a falência (art. 99, inc. XIII e § 1º, da LREF), […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Prosseguimento das execuções fiscais. Novas regras quanto aos débitos tributários Rénan Kfuri Lopes   1. Prosseguimento das execuções fiscais. Com base nas inovações da nova Lei de Falências [Lei 14.112/2020], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para […]

O QUADRO GERAL DE CREDORES ATUALIZADO E O DIREITO DE VOTO DOS CREDORES RETARDATÁRIOS E DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS Leonardo Araújo Marques Pablo Gonçalves Arruda Jéssica Verônica Costa dos Santos   O procedimento da Recuperação Judicial (RJ) estabelecido pela Lei de Falências e Recuperação (LFR) possui 03 (três) principais momentos relacionados à relação de credores, considerando-se […]

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NO QUADRO DE CREDORES SÓ PODE OCORRER ATÉ O FIM DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO  Rénan Kfuri Lopes   Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira […]

A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Antônio Teixeira   A constituição do quadro geral de credores ocupa importância central dentro do processo de recuperação judicial, pois servirá para definir quem possui créditos a receber da empresa recuperanda e quanto será o valor devido. Torna-se, portanto, de grande importância analisar o processo […]

DIAGNÓSTICO PRELIMINAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Carlos Roberto Claro   Espera-se, com essa nova dinâmica, que se determine o processamento da recuperação judicial em relação ao devedor que realmente cumpra todos os requisitos legais. A lei 14.112/20 trouxe significativas alterações ao texto da lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e da falência. Cinge-se o presente […]

DIP FINANCING – INOVAÇÕES NO FINANCIAMENTO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 14.112/20) Melhim Namem Chalhub Marcio Calil de Assumpção   Está em vigor a partir de 23 de janeiro de 2021 a lei 14.122/20, que incorpora à lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE) importantes alterações, visando conferir maior efetividade […]

ENTENDENDO O DIP FINANCING Rafael Britto   Recentemente, no dia 24/12/20, foi sancionada pelo chefe do executivo a lei 14.112/20 inserindo assim, significativas alterações à lei 11.101/05 que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário. Dentre as inovações inseridas no texto da lei de Falência e Recuperação de Empresas destacam-se: a constatação […]