O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF PARA OS CASAMENTOS A SEREM REALIZADOS COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Márcio Martins Bonilha Filho A regra da separação obrigatória do regime de bens, imposta aos casais, que buscam a celebração do matrimônio, malgrado incidirem em causa suspensiva, não induz […]
Ver maisAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS Rénan Kfuri Lopes Há legitimidade e interesse do[a] autor[a] propor “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável” durante participação direta com o réu[ré] ao longo de relacionamento homoafetivo. A Constituição Federal em seu art.226 trouxe o conceito de “entidade familiar”, reconhecendo […]
Ver maisFAMÍLIAS E FAMÍLIAS: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES SOB A ÓTICA DO STJ O que é família? O mundo moderno trouxe tantas mudanças nas relações sociais e particulares que algumas pessoas talvez digam que é mais fácil viver em uma família do que conceituá-la. A visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos […]
Ver maisDANOS EXISTENCIAIS EM DIREITO DE FAMÍLIA Jones Figueirêdo Alves Somente bem compreendendo a pessoa, em todas as moradas do seu ser; será possível distinguir a diversa e complexa gama de danos que ela pode sofrer sua diversidade e as consequências que representam para a sua vida. Suas perdas significativas (v.g. visão, audição, mobilidade, aptidões) […]
Ver maisINFIDELIDADE FINANCEIRA NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL Mário Luiz Delgado Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e verdadeiro, ao passo que a infidelidade significa a qualidade de quem é infiel, ausência de probidade, traição, perfídia[1]. Na seara do direito privado, duas situações de infidelidade eram especialmente apenadas: […]
Ver maisO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Larissa Corrêa Guarezi Zenatti SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 CPC DE 1973 E AS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS. 1.1 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA EM PARTILHA AMIGÁVEL 1.2 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – MÉRITO E COISA JULGADA MATERIAL 1.3 A POLÊMICA QUANTO À AÇÃO CABÍVEL […]
Ver maisREGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Rénan Kfuri Lopes A Lei nº 14.382/22, que instituiu o Serp [Sistema Eletrônico dos Registros Públicos], acrescentou o artigo 94-A à Lei de Registros Públicos, tipificando entre os instrumentos de formalização da união estável, passíveis de registro no RCPN, além da sentença judicial e da escritura pública, um […]
Ver maisNOTAS SOBRE O PROVIMENTO 141/23 DA CORREGEDORIA NACIONAL- União Estável Marcelo Guimarães Rodrigues Editado em 16/3/23, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, nomeadamente à luz da lei 14.382, de 27 de junho de 2022, disciplina o registro de união […]
Ver maisA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O PROVIMENTO 141/23 DO CNJ Flávio Tartuce Carlos Eduardo Elias de Oliveira Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração de regime de bens na união estável perante […]
Ver maisJUSTIÇA AUTORIZA INCLUSÃO DE MULTA POR TRAIÇÃO EM PACTO ANTENUPCIAL Eduardo Reina Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o […]
Ver maisMOEDAS VIRTUAIS E SEU IMPACTO NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Flávio De Freitas Gouvêa Neto Começam a surgir problemas relacionados com as heranças e os divórcios As moedas virtuais, tais como o Bitcoin e o Eteherium, alcançaram uma grande notoriedade na atualidade e há cada vez mais pessoas que estão investindo nesta nova forma de “armazenamento […]
Ver maisPACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Rénan Kfuri Lopes É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens [Código Civil, artigo 1.641] estabeleçam em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do […]
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