LGPD DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUAS GARANTIAS Wander Rodrigues Barbosa   O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústia a quem já pagou sua dívida para com a sociedade, nos termos da […]

DESISTÉNCIA DO COMPRADOR DE IMÓVEL – NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO DE ARREPENDIMENTO: AS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PROMOVIDAS PELOS ADQUIRENTES INADIMPLENTES Luiz Antonio Scavone Junior   Em razão da grave crise que assola o Brasil, tornaram-se comuns, aos milhares, os pleitos de resolução dos compromissos de compra e […]

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL: DANO E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA COMO ELEMENTOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ Felipe Cunha de Almeida   SUMÁRIO: Introdução; 1 Responsabilidade civil e função reparatória; 1.1 Responsabilidade extracontratual e contratual; 1.2 O contrato e a responsabilidade civil extracontratual como fonte das obrigações; 1.3 O dano; 2 Da […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Vivian Carla da Costa   SUMÁRIO :Introdução; 1 A responsabilidade civil pré-contratual no ordenamento civil; 2 À guisa de síntese; Referências.   INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 revolucionou o ordenamento jurídico brasileiro ao positivar diretrizes hermenêuticas para a legislação infraconstitucional, por meio de seus […]

DOAÇÃO INOFICIOSA E O PRAZO PARA A AÇÃO DE REDUÇÃO Flávio Tartuce   De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos […]

PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A RATIO DECIDENDI Gisele Leite   É verdade que a preocupação com a segurança jurídica criou o sistema de precedentes vinculantes, ou seja, onde as decisões judiciais[1] que vinculam, e são de observação obrigatória erga omnes, nasceu no sistema do common law, sendo mesmo a sua marca distintiva. Lembremos que a […]

USUFRUTO DE AÇÕES, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES Rogério Tadeu Romano   SUMÁRIO: I – O direito real de usufruto; II – O quase-usufruto; III – Sociedades anônimas e o gravame de usufruto ; IV – As relações entre os titulares do direito real de usufruto das ações da sociedade anônima; V – O problema da bonificação […]

MITIGAÇÕES DOS EFEITOS CONTRATUAIS NO DIREITO BRASILEIRO Gisele Leite O princípio da relatividade pode ser analisado sob o prisma objetivo e o subjetivo. No primeiro, relaciona-se ao objeto comum do contrato e enunciado; segundo Orlando Gomes, in litteris: “O contrato tem efeito apenas a respeito das coisas que caracterizam prestação” (Contratos. 18. ed. Rio de […]

SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL João Luiz Coelho da Rocha   Acontece que com o evoluir do direito societário ficou cada vez mais nítida a diferenciação entre uma sociedade anônima típica, aberta principalmente, e mesmo algumas fechadas, que contemplam grande e disseminado número de acionistas, e as pequenas sociedades fechadas às vezes de apenas dois […]

ORIGENS E CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA   Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. Principais características; 4. Do nome da função e da importância econômica; 5. Objeto social e natureza jurídica do ato constitutivo; 6. Sociedade anônima de pessoas; 7. Conclusão. Referências.   1 INTRODUÇÃO O direito societário sofreu pontuais alterações no Direito, de forma […]

NULIDADES PROCESSUAIS E AS SUAS PERSPECTIVAS NO NOVO CPC Caio Guimarães Fernandes   O presente artigo visa pontuar as invalidades dos atos processuais, apresentando conceitos e embasamento legais sobre as nulidades relativas e absolutas, as irregularidades e os atos inexistentes. Apresenta ainda, alguns princípios que incidem no campo do direito estudado, além de comparar a […]

DA USUCAPIÃO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO José da Silva Pacheco   SUMÁRIO: 1. Introdução e conceito básico. 2. Da usucapião ordinária. 3. Da usucapião extraordinária. 4. Da usucapião especial rural. 5. Da usucapião especial urbana. 6. Da usucapião especial urbana coletiva. 7. Considerações finais.   Introdução e conceito básico Em atenção às diversas questões que […]