O DOLO ESPECÍFICO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rodrigo Suzuki Cintra e Ana Clara Spaziante   A publicação da lei 14.230/21 veio a alterar profundamente um dos principais dispositivos jurídicos de combate à corrupção no Brasil: a lei 8.429/92. Pode-se dizer, inclusive, devido à enorme quantidade de modificações, que temos uma nova lei de […]

O DOLO ESPECÍFICO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: POSSÍVEL FATOR PARA IMPUNIDADE? Gabriel Oliveira Brito   Cada caso deve ser analisado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não sejam cometidas injustiças para nenhum agente público, seja em caso de ação com dolo específico, que deve ser enquadrada, ou para ações […]

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA IMPOSIÇÃO SANCIONATÓRIA Acácia Regina Soares de Sá e Vládia Pompeu Silva   Inquestionável a vagueza inerente ao princípio da moralidade administrativa em contraponto à relevância na seara da probidade administrativa. De fato, a Constituição Federal de 1988 o inseriu dentre os princípios de observância inafastável pela […]

O DOLO ESPECÍFICO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Benigno Núñez Novo   A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para […]

INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE: A REGRA TRAZIDA A PARTIR DA LEI 14.230/21 Camillo Giamundo e Brenda Monticelli   A lei de improbidade visa proteger o patrimônio público. A decretação de indisponibilidade de bens é essencial para garantir o ressarcimento, mas deve ser usada com critérios justos. Considerando que a lei de improbidade […]

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS E SOLIDARIEDADE: O TEMA 1.213/STJ EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO Frederico Augusto Leopoldino Koehler Silvano José Gomes Flumignan   Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e […]

ATUAÇÃO DOS ‘INFLUENCERS JURÍDICOS’ GANHA ESPAÇO NAS REDES SOCIAIS Victória Cócolo   Para surpresa de ninguém, a febre das redes sociais chegou ao Direito. Aqui e ali, surgem magistrados, promotores ou advogados que ganham popularidade online com dicas para os leigos ou com o puro e simples compartilhamento do dia a dia de que ganha […]

POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO SOBRE IMÓVEIS ABANDONADOS COMO POLÍTICA URBANÍSTICA Helton Kramer Lustoza   É muito comum encontrar imóveis e construções abandonadas em várias cidades, especialmente em grandes centros. Basta um passeio pelos centros urbanos de vários municípios para identificar inúmeros espaços sem utilização ou prédios desocupados, servindo de local propício para criminalidade e uso de […]

A SÚMULA Nº 665/STJ E O SEU IMPACTO NO DIREITO DISCIPLINAR Kayo César Araújo da Silva   No apagar das luzes de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão de ordem no Mandado de Segurança nº 19.995/DF, aprovou o mais importante conteúdo sumular do ano, referente ao controle jurisdicional […]

IMPROBIDADE E BLOQUEIO: O TEMA REPETITIVO 1.213 DO STJ Melissa Ribeiro dos Santos Luana de Oliveira Doca   A primeira seção do STJ vai definir a constrição de bens em ações de improbidade com múltiplos réus, afetando quatro recursos do TRF-1 para fixar critérios equitativos na indisponibilidade patrimonial até o limite do suposto dano ao […]

DESAPROPRIAÇÃO: ASPECTOS GERAIS  Letícia Queiroz de Andrade   A desapropriação é uma das formas mais incisivas de intervenção estatal na propriedade privada, conquanto possa recair até mesmo sobre bens públicos.[1] Perde apenas para o confisco – para o qual alguns reservam o nome expropriação -, que, além de seguir procedimento mais simplificado, não comporta indenização, […]

(IR)RETROATIVIDADE DA NOVA LIA À LUZ DAS CORTES DE DIREITOS HUMANOS LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Eduardo Martins Pereira   No início deste mês de novembro, a Lei Federal nº 14.230/2021 completou o seu segundo ano de vigência. Como era de se esperar, haja vista a dimensão das reformas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, os […]