NULIDADES PROCESSUAIS E AS SUAS PERSPECTIVAS NO NOVO CPC Caio Guimarães Fernandes   O presente artigo visa pontuar as invalidades dos atos processuais, apresentando conceitos e embasamento legais sobre as nulidades relativas e absolutas, as irregularidades e os atos inexistentes. Apresenta ainda, alguns princípios que incidem no campo do direito estudado, além de comparar a […]

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO ORDINÁRIO   Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para reconhecer a adequação da via eleita pela parte […]

É DO FARMACÊUTICO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA Rénan Kfuri Lopes   O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.156.197 DF- Plenário dia 24.08.2020 [DJ 18.09.2020], em apreciando o tema 1.049 da “Repercussão Geral”, entendeu pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, inc. I da Lei 13.021/2014- Dispõe sobre o exercício e […]

DA USUCAPIÃO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO José da Silva Pacheco   SUMÁRIO: 1. Introdução e conceito básico. 2. Da usucapião ordinária. 3. Da usucapião extraordinária. 4. Da usucapião especial rural. 5. Da usucapião especial urbana. 6. Da usucapião especial urbana coletiva. 7. Considerações finais.   Introdução e conceito básico Em atenção às diversas questões que […]

USUCAPIÃO – Panorama Geral – Rénan Kfuri Lopes   “Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva”   Espécies A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre […]

CIÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL IMPEDE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE PARTE DE IMÓVEL DO CONVIVENTE QUE NÃO AUTORIZOU NEGÓCIO   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do […]

A PROVA EMPRESTADA NO NOVO CPC    Caroline Ribas Sergio     Introdução O presente trabalho abordará a respeito da Prova Emprestada, no âmbito das provas cíveis do Novo Código de Processo Civil, o qual dedica especificamente o seu artigo 372, para abordar sobre a matéria. Antes considerada como Prova Atípica pelo Código de Processo […]

DO PERICULUM IN MORA INVERSO (REVERSO) À LUZ DO CPC/15 Reis Friede   Introdução Ao registrar, de forma inédita, na literatura jurídico-brasileira, – quando da ocasião do lançamento da 1ª edição da nossa obra “Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares em Mandado de Segurança, Ação Cautelar, Ação Civil Pública e Ação Popular“, Ed. Forense Universitária/RJ, 1993, […]

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA NO CPC/2015   Luíza Rodrigues   A produção antecipada da prova, prevista nos artigos 381 a 383, do CPC/2015, viabiliza a antecipação do que só seria possível no curso da instrução processual[1] (isto é, a produção da prova)[2]. Embora o CPC/1973 já previsse essa ação, passível de ser proposta nos casos em que presente a urgência […]

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA   Eduardo Talamini   A produção antecipada de provas é ação (veicula um pedido de tutela jurisdicional) geradora de processo próprio. Não se trata de simples “jurisdição voluntária”. Insere-se no contexto de um conflito, ainda que não tenha por escopo diretamente o resolver.   Introdução As provas constituem elemento instrumental na […]

MULHER CONSEGUE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR “POSSE PROLONGADA DE NOME”   A Justiça do Paraná concedeu a uma mulher o direito à retificação de seu registro civil por posse prolongada de nome. Desde os primeiros anos de vida ela é reconhecida por todos por um prenome diferente daquele de seu registro, que agora deverá […]

JUSTIÇA REJEITA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE; VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEVE SE SOBREPOR AO BIOLÓGICO   O pedido de um homem em ação negatória de paternidade foi indeferido, nesta semana, pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS. Mesmo não sendo o pai biológico da criança, foi constatada a […]