AS INVALIDADES PROCESSUAIS EQUIPE RKL ADVOCACIA   No novo Código de Processo Civil, há um sistema de nulidades construído fundamentalmente a partir do princípio do aproveitamento, do qual decorre a regra da sanabilidade das nulidades processuais (art. 276 a 283). Sendo o processo um instrumento para que o juiz chegue à decisão de mérito, o […]

O REGIME DAS NULIDADES NO NOVO CPC Rafhael Frattari   As nulidades processuais sempre foram um problema bastante polêmico para a dogmática jurídica, seja pela adoção de terminologias distintas para os mesmos fenômenos, seja pelas várias classificações doutrinárias, muitas vezes descoladas do direito positivo, seja pelas inúmeras condições para a sua aplicação. Para discutir o […]

DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DO VALOR DA CAUSA. CPC 2015, ARTIGOS 284 A 293 Jose Tesheiner   A distribuição e o registro constam nos artigos 284 a 290 do Novo CPC. Cabe trazer, já de início, que os processos estão sujeitos a registro, conforme assevera o artigo 284 do Novo CPC, pois visa a […]

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO DA PETIÇÃO INICIAL E DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Newton Teixeira Carvalho O art. 284 esclarece que todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. É claro que o legislador utiliza-se de um linguajar genérico, para simplificar as coisas. Entretanto, o que é […]

DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL E REGISTRO DO PROCESSO Alberto Bezerra   (i) Distribuição É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. 252). É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um juiz ou mais de um […]

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Thiago da Penha Lima   1) HISTÓRICO, CONCEITO E PREVISÃO LEGAL A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro. Ao consignar o objeto de pagamento, o devedor busca se liberar de obrigação preteritamente adquirida (LUNARDI, 2019, p. 863). […]

ILICITUDE E INDENIZAÇÃO, ANÁLISE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DO BRASIL: O ATO ILÍCITO CIVIL EXTRANEGOCIAL COMO PROCESSO Felipe Bizinoto Soares de Pádua   SUMÁRIO: Considerações iniciais; I – Ato ilícito indenizável e não indenizável; II – Do ato ilícito indenizável como processo e a prevenção ao damnum; Considerações finais; Referências.   […]

AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Felipe Scalabrin   SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação rescisória e segurança jurídica; 2 Ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica; 3 Violação de norma constitucional segundo o Supremo; 3.1 Primeiro momento: nascimento da Súmula nº 343 do STF; 3.2 Segundo momento: mitigação da […]

RETROVENDA: A RESTITUIÇÃO DO PREÇO E O REEMBOLSO DAS DESPESAS Rénan Kfuri Lopes   I – A RETROVENDA E O NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO          Determina o artigo 505 do Código Civil: “Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço […]

A SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO — HOLDING —ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL E EFEITOS SUCESSÓRIOS: ASPECTOS PRÁTICOS João Carlos Adalberto Zolandeck   Já tratamos a respeito da holding em mais de uma oportunidade. Também sabemos que ela não é imune à escolha de um dos tipos societários, pois não existe por si, sem a opção por um […]

PANORAMA DA SOCIEDADE ANÔNIMA Rénan Kfuri Lopes   Poderes e competência da assembleia geral A assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e com o estatuto social, tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao […]

ARTS. 26 E 27 DO CPC – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho   Embora os Estados sejam soberanos e possuam jurisdição própria, a globalização e o aumento das trocas comerciais e sociais entre países faz com que as relações jurídicas também assumam, por vezes, caráter internacional, transpondo as fronteiras de uma única jurisdição. […]