ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS E TENTAR REVERTÊ-LOS EM SEU FAVOR ​O advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. A legitimidade prevista no EOAB subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor […]

CASAL DEVERÁ SER INDENIZADO POR CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO Um casal deverá ser indenizado por danos morais e materiais por terem passagens aéreas do Rio de Janeiro à Cidade do Panamá canceladas sem aviso prévio. A sentença de 1ª Instância foi reformada pelo TJMG que, além da empresa aérea e do banco, incluiu […]

É NULA A EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE AO BANCO PARA PAGAMENTO   O STJ decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. De acordo com o colegiado, […]

STJ ADOTA MANUAL PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O manual – que pode ser acessado na intranet da corte – foi publicado pelo CNJ, com o objetivo de promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia traz pontos importantes para a compreensão de determinadas circunstâncias diretamente relacionadas […]

REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o STJ manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. A […]

ENQUANTO NÃO OCORRE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, CREDOR PODE PEDIR ADJUDICAÇÃO A QUALQUER TEMPO   O STJ, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do CPC, não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para […]

PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR SE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO ​Para o STJ, a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de […]

POSSO COMPRAR OU VENDER OS BENS (MÓVEL OU IMÓVEL) DE HERDEIROS SEM FAZER INVENTÁRIO? NÃO Fernando Koreeda   Somente o inventariante tem legitimidade para vender algum bem com autorização (alvará) judicial, ou após terminar o inventário com a partilha. Entenda por quê. Herança – A herança constitui todos os bens, direitos e obrigações (dívidas) deixados […]

A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA X A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Camilla Jardim e Ana Paula Vilar   A responsabilização limitada deveria ser rompida apenas para o sócio que causou a confusão patrimonial ou que cometeu abuso de direito se utilizando da sociedade limitada para tal. A sociedade limitada, também conhecida […]

CAPITAL SOCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -CESSÃO DE QUOTAS- Marcelo Cometti   Neste artigo são abordados os aspectos mais relevantes sobre o capital social das sociedades limitadas, tanto para concursos públicos como para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, o artigo está divido em quatro tópicos principais, que facilitam […]

A SOCIEDADE LIMITADA – DELIBERAÇÕES SOCIAIS – Marcelo Cometti   As deliberações sociais consistem nas decisões tomadas pelos sócios em assembleia ou reunião sobre assuntos de interesse da sociedade. Ressalte-se que, muito embora importantes decisões sejam tomadas pelos sócios a todo o momento e sem a observância de qualquer formalidade específica, isto é, sem a […]

PLANO DE SAÚDE DEVE INSCREVER RECÉM-NASCIDO NETO DE TITULAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO QUE SUPERE 30º DIA DO NASCIMENTO O STJ reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora […]