CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DA REFORMA DAS LEIS PROCESSUAIS Humberto Theodoro Júnior   1. Introito O Mundo civilizado, em seus principais Países, assiste a um generalizado clamor contra a pouca eficiência da justiça oficial para solucionar a contento os litígios que lhe são submetidos. Consequência imediata desse quadro de insatisfação social é […]

A INTERPRETAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL NO CPC Gilberto Andreassa Junior Ighor Galiotto de Andrade   Abre-se o presente artigo com o seguinte questionamento: na execução de crédito com garantia real, deverá a penhora recair preferencial ou obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia? Importante trabalhar com uma situação hipotética — porém, […]

INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A LIBERDADE ECONÔMICA Sílvio De Salvo Venosa   A tão discutida MP 881 foi transformada na Lei nº 13.874 no final de setembro deste ano, em meio a muita celeuma e expectativa de juristas e empresários pela instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e vigência das previsões de […]

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE Gisele Leite   Dos glosadores extrai-se a seguinte célebre expressão “Contractua qui habem tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebis sic stantibus”, que consagra a teoria da imprevisão que é usual na doutrina e jurisprudências brasileiras. Conforme concluiu Bartolomeo de Brescia em glosa[1] do […]

ELEMENTOS DO CONTRATO Marcelo Santos Baia   INTRODUÇÃO O contrato é um tipo de negócio jurídico que pode ser do tipo bilateral ou plurilateral, em que as partes envolvidas registram as suas vontades de forma harmônica e estabelecem os meios para que estas sejam por fim alcançadas, as cláusulas ou os artigos que devem ser […]

DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO Gisele Leite   O Código Civil brasileiro de 1916 foi influenciado pelas ideias indivi­dualistas da Revolução Francesa materializadas no Código Civil francês e tinha, entre seus postulados, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos, que, se tomados radicalmente, tornam impossível a aplicação do instituto de lesão, pois justamente tempo […]

PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS POR ATÉ TRÊS MESES PREVALECE SOBRE REGRA ANTERIOR ​O STJ considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do CPC de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no […]

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DE PACIENTE COM CÂNCER ATÉ O FIM DA QUIMIOTERAPIA O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento […]

ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS E TENTAR REVERTÊ-LOS EM SEU FAVOR ​O advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. A legitimidade prevista no EOAB subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor […]

CASAL DEVERÁ SER INDENIZADO POR CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO Um casal deverá ser indenizado por danos morais e materiais por terem passagens aéreas do Rio de Janeiro à Cidade do Panamá canceladas sem aviso prévio. A sentença de 1ª Instância foi reformada pelo TJMG que, além da empresa aérea e do banco, incluiu […]

É NULA A EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE AO BANCO PARA PAGAMENTO   O STJ decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. De acordo com o colegiado, […]

STJ ADOTA MANUAL PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O manual – que pode ser acessado na intranet da corte – foi publicado pelo CNJ, com o objetivo de promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia traz pontos importantes para a compreensão de determinadas circunstâncias diretamente relacionadas […]