POR UM CONCEITO DE RISCO DA ATIVIDADE (OU NEM TUDO É RISCO DA ATIVIDADE) Rafael Viola   Como se tem percebido ao longo das últimas décadas, o risco tem tomado conta do debate no âmbito da reparação dos danos, contaminando a análise dos chamados filtros da responsabilidade. Recentemente foi promovido o I Congresso Carioca de […]

CITAÇÃO POR WHATSAPP E RECENTE DECISÃO DO STJ: TEXTO COESCRITO Dierle Nunes   Há alguns anos venho defendendo a necessidade se promover uma releitura dos institutos jurídicos em face da ocorrência da virada tecnológica do direito processual,[1] como eixo transversal de compreensão e redefinição dos institutos, de modo a se dimensionar uma nova propedêutica da […]

INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR TABELIÃES E REGISTRADORES E A TIPICIDADE MATERIAL Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Tipos Disciplinares O regime administrativo-disciplinar dos oficiais extrajudiciais está na lei 8.935/1994 (Lei de Notários e Registradores – LNR). As infrações disciplinares que dão ensejo à responsabilização administrativa estão indicadas no art. 31 da LNR, que preveem tipos disciplinares […]

ENTENDA O QUE É A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Alves Freire e Mesquita   O administrador é a pessoa que exerce a função de gerir, liderar, conduzir a empresa. Para administrar a empresa, não é preciso ser sócio, este cargo de direção é escolhido em ato jurídico próprio e, por isso, o […]

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR? A DECISÃO PARADIGMA DO CNJ E SUAS VANTAGENS PRÁTICAS A SOCIEDADE E AO MERCADO José Luiz Germano José Renato Nalini Thomas Nosch Gonçalves   O contemporâneo Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000 CNJ, sob relatoria do Ministro Exmo. Conselheiro Mário Goulart Maia entalhou por unanimidade a tese […]

OBJEÇÕES À SUPOSTA INAPLICABILIDADE JURÍDICA DO INADIMPLEMENTO EFICIENTE (EFFICIENT BREACH) NO BRASIL Tiago Cação Vinhas e Larissa Lung Frigi   Introdução É de conhecimento geral no mundo jurídico que o inadimplemento obrigacional pode se dar tanto totalmente quanto parcialmente, sendo que a diferença entre ambos é, essencialmente, a utilidade da obrigação para o credor – […]

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE PATENTE SÓ PODE SER AJUIZADA APÓS A SUA CONCESSÃO PELO INPI ​A concessão do direito de propriedade industrial pelo INPI é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um […]

CREDOR PODE CEDER A TERCEIROS CRÉDITO DECORRENTE DE ASTREINTES O STJ estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o […]

TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL DEVE SER PAGA MESMO QUE PARTES FAÇAM ACORDO ANTES DA SENTENÇA O STJ negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. No caso analisado, a execução foi extinta após acordo entre as partes para a quitação do débito, tendo a sentença determinado o […]

CLÁUSULAS SUCESSÓRIAS NOS CONTRATOS DE SOCIEDADE Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho   O problema O art. 1.028 do Código Civil prescreve que, nas sociedades contratuais, ocorrendo o falecimento de sócio, as suas quotas de participação no capital serão liquidadas, para pagamento aos herdeiros, salvo: (i) se o contrato dispuser diferentemente; (ii) se os […]

DIFICULDADE DE ENCONTRAR O RÉU NÃO JUSTIFICA CITAÇÃO POR MEIO DE REDES SOCIAIS   O STJ negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Dessa forma, resulta em declaração de […]

PERDA DA HERANÇA AUTOMÁTICA APÓS SENTENÇA DE HERDEIRO INDIGNO Rénan Kfuri Lopes   A Lei 14.661 de 23.08.2023 entrou em vigência para determinar nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão “imediata” do herdeiro ou legatário indigno. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. […]