IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS ​A Secretaria de Jurisprudência do STJ atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.014.023 e 2.015.612, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto cobrança de anuidade. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade dos […]

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ Cibele Pinheiro Marçal Tucci  Giovanna Schliemann Tucci   A execução de alimentos, por sua notória relevância, dispõe de previsões tanto na legislação extravagante (Lei 5.478/68) quanto no Código de Processo Civil, e vem sofrendo constante influência dos precedentes que modulam os seus limites. Para examinar as […]

DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE SUBMETE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE FOR ANTERIOR AO PEDIDO Danilo Vital   As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, depois de concedida a recuperação, […]

AFASTADA RESPONSABILIDADE DE LOJA POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO ​O STJ determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do TJSC segundo o qual a […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: OS CRÉDITOS NÃO SUJEITOS, UM REEXAME NECESSÁRIO Jader A. G. Lemos Neto   O tema do presente artigo continua a ser bastante debatido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, confirmando uma tendência que confronta as finalidades da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e […]

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: OS PROBLEMAS DO RATING DO DEVEDOR CALCULADO PELA PGFN   A transação em matéria tributária possui como um de seus marcos inicial o Código Tributário Nacional, que através do art. 156, inciso III, dispõe sobre a transação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Porém, apenas em 2020, com a edição […]

REGRAS JUSTAS PARA CONTRATAÇÕES VANTAJOSAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tony Robson Da Silva   Com a chegada da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133) no plano jurídico, ainda no ano de 2021, muitas foi às expectativas criadas de quais efetivas mudanças este novo regramento iria imprimir na realidade da administração pública. É fato que […]

CRX: O FUTURO DA SECURITIZAÇÃO NO BRASIL?   Lei 14.430/22 traz nova solução de financiamento corporativo: o certificado de recebíveis lastreado em qualquer tipo de crédito Em um mundo altamente competitivo, é comum refletirmos sobre as condições necessárias para o sucesso ou não de uma determinada empreitada. E, num ecossistema dominado por novas tecnologias, não […]

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A JURIMETRIA EM CINCO LIÇÕES Marcelo Guedes Nunes   A história ganhou repercussão nos meios especializados. O Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais propôs ação civil pública contra a Uber Brasil se opondo ao uso de Jurimetria em suas estratégias de acordo. A juíza Sandra Maria Thomaz Leidecker, responsável […]

A EMENDA CONSTITUCIONAL 131, A DUPLA NACIONALIDADE E OS DIREITOS HUMANOS Eleonora Mesquita Ceia Gabriela Fraga   No dia 3 de outubro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 131 pelo Congresso Nacional, que alterou o § 4º e incluiu o § 5º do artigo 12 da Constituição Federal (CF). Oriunda da chamada “PEC […]

A NOVA MISSÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL Manoel Tavares De Menezes Netto   Em seu recente livro “Missão Economia”, a professora italiana Mariana Mazzucato propõe um novo caminho para a reestruturação do capitalismo contemporâneo. A autora sugere a construção de um ecossistema “simbiótico e mutualista” entre o Poder Público e a iniciativa privada, com vistas […]

HÁ SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA? Renata Oliveira Marcela Volponi Ciro Starling   Em setembro de 2023, foi concluído o julgamento, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial (REsp) 1.925.959/SP, no qual se discutia o cabimento de honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). […]