BEM DE FAMÍLIA USADO COM EXCLUSIVIDADE POR EX-COMPANHEIRO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS O STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Para a admissão da […]
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