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MODELO DE PETIÇÃO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Leia Mais »
MODELO DE PETIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 STF. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 STF. CONTRARRAZÕES Leia Mais »