DIA DOS POVOS INDÍGENAS – 80 ANOS Há exatos 80 anos o Brasil reconhecia, pela primeira vez, o 19 de abril como “Dia do Índio”. Influenciado pelo Marechal Cândido Rondon, Getúlio Vargas emitiu em 1943 um decreto-lei que estabelecia a data comemorativa. Desde então, os povos viveram um salto organizativo e aumentaram a capacidade de […]
Ver maisDESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU ISENTA O AUTOR DE COMPLEMENTAR PAGAMENTO DE CUSTAS Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, reformou decisão do TJMG que havia reconhecido a […]
Ver maisAÇÃO PARA INCLUIR NOVO BENEFICIÁRIO NA PENSÃO POR MORTE EXIGE CITAÇÃO DOS DEMAIS Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do STJ […]
Ver maisDECISÃO FINAL SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS; ENTENDA O STF publicou, na quinta-feira, 13/04/2023, a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS, aprovada em dezembro de 2022 por 6 votos a 5. “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, […]
Ver maisTRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE A Terceira Tuma do STJ negou provimento ao recurso especial que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário […]
Ver maisAS MUDANÇAS DO RECURSO ESPECIAL COM A PROMULGAÇÃO DA EC 125/22 Camila Nogueira de Resende Lopes Ribeiro Vladimir Saboia Após dez anos de debates e discussões acerca do Recurso Especial, foi promulgada a chamada “PEC da relevância” no dia 15 de julho de 2022. Para entender as alterações que passa a dispor o art. […]
Ver maisRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL Rénan Kfuri Lopes Os arts.67 e 84,V da Lei 11.101/05 determinam que, em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial serão classificados como créditos extraconcursais submetidos ao concurso especial no art. 84, sendo pagos antes dos créditos sujeitos ao concurso geral do […]
Ver maisRECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO PROCESSAMENTO Rénan Kfuri Lopes O provimento judicial, determinando o processamento do pedido de recuperação judicial, lastrado nas normas ínsitas do art. 192, §§ 2º e 3º da Lei 11.101/05, em se tratando de fruto de “sumarria cognitio”, constitui-se em mero despacho de expediente ou ordinário, destinado a dar acesso à jurisdição, […]
Ver maisGUARDA DE MENORES. SENTENÇAS ESTRANGEIRAS x SENTENÇAS BRASILEIRAS Rénan Kfuri Lopes É pacificado pelo STJ que “a pendência de ação perante o Poder Judiciário brasileiro envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo objeto não impede a homologação da sentença estrangeira já transitada em julgado na origem. Não havendo coisa julgada sobre a questão […]
Ver maisDESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE NOME DIRETAMENTE EM CARTÓRIO. Matheus Xavier de Souza Com o advento da recentíssima Lei n. 14.382 de 27 de junho 2022, o procedimento para alteração de nome [prenome e sobrenome] agora poderá ser feito diretamente em cartório, independentemente de autorização/decisão judicial. Segundo prescreve o art. 16 do Código Civil: […]
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