A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Sacha Calmon Navarro Coêlho SUMÁRIO: O pagamento, a forma por excelência de extinção do crédito tributário – O dia e o local do pagamento – Natureza jurídica do juro moratório – A consulta fiscal e seus efeitos – Responsabilidade pelo recebimento do crédito tributário: pagamento e quitações – Pagamento em […]

ASPECTOS PRÁTICOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Rafael Mantovani Danilo Fernandes Monteiro Depois de 20 anos, em março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) colocou um ponto final em uma das maiores discussões tributárias. Ao julgar o recurso extraordinário 574.706 os ministros firmaram o entendimento de […]

PENA PRISIONAL E PENA DE MULTA Hugo De Brito Machado SUMÁRIO: Introdução – 1. Os problemas a serem superados – 2. Os males do excesso de população carcerária – 3. Críticas à pena de prisão – 4. Nossa proposta – Referências.                                        […]

 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AO ITCMD ATRAVÉS DA PROGRESSIVIDADE Ananda Rodrigues Bandeira SUMÁRIO: Introdução; 1 Análise teórica do princípio da capacidade contributiva; 1.1 Conceito; 1.2 Relação com o princípio da igualdade; 1.3 Limites; 1.4 Eficácia; 1.5 Aplicação da capacidade contributiva através da progressividade; 2 A capacidade contributiva no ITCMD; 2.1 A progressividade […]

EXTINÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E À COMPENSAÇÃO Hugo de Brito Machado SUMÁRIO: Introdução – 1. Extinção do direito de pleitear a restituição: 1.1. Natureza do prazo extintivo; 1.2. Extinção do direito de ação e não do direito material; 1.3. Início do prazo extintivo – 2. Extinção não contenciosa do crédito tributário: […]

GRUPO EMPRESARIAL. AÇÃO PENAL FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE Ives Gandra da Silva Martins Antonio Cláudio Mariz de Oliveira Parte I   –  Consulta      Formula-nos, o eminente colega Dr. Daniel Bialski, advogado do grupo consulente, para mim e para o Professor Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, a seguinte consulta: “Fomos constituídos pelo proprietário […]

IMUNIDADE DAS FILANTRÓPICAS Kiyoshi Harada   A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social”, consignada no citado § 7º, equivale à expressão “instituições […]

A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Theodoro Vicente Agostinho Marcelino Alves de Alcântara SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Instituto da Compensação. 3 Interpretação ao Art. 170-A do Código Tributário Nacional. 4 Análise Jurisprudencial. 5 Considerações Finais.                         1 Introdução             A compensação é instituto jurídico disciplinado pelo art. 368 […]

PARAÍSOS FISCAIS E OFFSHORE: breves linhas Eucelli Queiros Gonçalves de Sousa Fernandes e Perone [1]   Visando promover uma ampla compreensão acerca do tema que será tratado neste artigo, um breve relato se mostra necessário, quanto à evolução do Direito Internacional Privado (DIPr), do Direito Comercial Internacional, do crescimento das relações internacionais, seja no âmbito pessoal […]

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E O NOVO CPC  Paulo Caliendo SUMÁRIO: Introdução. 1 Do Direito Fundamental a um Processo Tempestivo e Efetivo. 2 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 3 Direito Estrangeiro e Internacional. 4 Natureza do Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo. 5 Características. 6 O Direito […]

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Letícia Gomes Locatelli SUMÁRIO: Introdução. 1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário pelas Hipóteses do Art. 151 do Código Tributário Nacional. 2 Noções Gerais sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário pelo Depósito. 3 Depósito em Mandado de Segurança. Considerações […]

RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL FALIDO Luthianne Perin Ferreira Lunardi Caroline Fernandes Martins SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceitos e Noções Gerais sobre Estabelecimento. 3 Possibilidades de Aquisição do Estabelecimento Falido. 4 Responsabilidades Tributárias na Aquisição de Estabelecimento Falido. 5 Considerações Finais. Referências Bibliográficas.             1 Introdução           Verifica-se, cada vez mais, a função […]