PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL Ana Cristina Assunção Jonas Ferreira   A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pelo artigo 20, § 1º da Constituição (CF)[1], é obrigação financeira devida por entidades que exploram recursos minerais, incluindo titulares de direitos minerários, adquirentes de bens minerais e operadores de […]

PERSE: NOVOS DESAFIOS AOS CONTRIBUINTES TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL E SIMPLES NACIONAL Raianne Matta   Desde a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o contribuinte tem vivido, com certa emoção, as inconstâncias e oscilações decorrentes da gestão dos gastos públicos vinculados aos benefícios fiscais por parte do governo federal. Amparado […]

IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL EM DOAÇÕES E HERANÇAS João Luiz Coelho da Rocha   A 2ª turma do STF vem de decidir por maioria que na sucessão hereditária ou nas doações incide tributação sobre ganho de capital verificado na diferença positiva entre o valor atribuído no inventário ou na escritura de doação aos bens […]

A QUESTÃO FEDERATIVA NOS PLPS 68 E 108 Hamilton Dias de Souza  Humberto Ávila  Ives Gandra da Silva Martins Roque Antônio Carrazza   EC 132/23 propõe IBS e CBS para substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins, com dualidade de impostos sobre bens e serviços, mantendo IPI para ZFM e Imposto Seletivo para produtos prejudiciais. A […]

APROVADA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS   Nesta quarta-feira, 10 de julho/24, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para […]

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO: O QUE É E QUAL O MELHOR PARA A SUA EMPRESA?   O enquadramento tributário é uma obrigação contábil para toda empresa. Hoje o Brasil tem três modelos: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles, agrupa um determinado perfil de empresas e alíquotas de diferentes impostos, que são recolhidos periodicamente. […]

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL Paola Tauane Terçario Mucci Luiz Carlos Mucci Neto   O presente artigo aborda o planejamento tributário empresarial como uma alternativa eficaz para promover o melhor entendimento da complexa legislação tributária e, consequentemente, evitar a prática de atos ilícitos, sobretudo, o crime de sonegação fiscal. O planejamento […]

O X DA QUESTÃO (OU A QUESTÃO DO X): DREX, PIX E O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO Gabrielle Ribon   Estamos no meio de janeiro de 2024, e uma viralização inusitada já aconteceu no site X (antigo Twitter): um vídeo feito pelo Banco Central do Brasil (BC) alcançou mais de 1,4 milhões de visualizações. Nele, […]

MUDANÇA NA ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS VGBL E PGBL FAVORECE O CONTRIBUINTE Samuel Palatnic Daniel Andrade   Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre  (VGBL) e Previdência Gerador de Benefício Livre (PGBL) obtiveram uma importante vitória no campo tributário ao passar a ser permitido alterar o regime […]

O ANO NOVO TRIBUTÁRIO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO Rodrigo Petry Terra Fabio Catta Preta Casella Rodrigo Moreira Lima Ramos   O ano de 2024 começou com uma série de novidades na legislação tributária após o governo federal publicar diversas medidas com alterações na legislação — sobretudo no último dia útil do ano de 2023. Já […]

CRÉDITO DE ICMS SOBRE INSUMOS E A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS NA FORMA DO CONVÊNIO 178/23 E LC 204/23 Adolpho Bergamini   Desde a criação do ICMS, contribuintes e Fiscos se enfrentam em debates acalorados em torno dos itens utilizados na fabricação de bens que podem, ou não, serem fontes de créditos do imposto. O tema […]

ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE BENS NO CAPITAL SOCIAL, ATIVIDADE EMPRESARIAL E TEMA 796-STF Fernando César Delfino da Silva   A tomada de decisão que leva à abertura de uma empresa deve levar em consideração, além dos aspectos comerciais e de viabilidade econômica do negócio a ser desenvolvida, a adequação e integralização do capital social da empresa. […]