CARF APROVA 16 SÚMULAS; SOLIDARIEDADE DE GRUPO ECONÔMICO ESTÁ ENTRE OS TEMAS   Objetivo dos enunciados é trazer agilidade ao julgamento e redução de controvérsias entre contribuintes e Administração Pública. O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anunciou, na quinta-feira, 26, a aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo […]

A EVOLUÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL: IMPACTOS DA LEI 14.689/23 NAS NEGOCIAÇÕES COM A FAZENDA NACIONAL Hebert Chimicatti A lei 14.689/23 moderniza as transações tributárias, ampliando a negociação de dívidas fiscais e facilitando acordos com descontos e maior flexibilidade. A lei 14.689, sancionada em agosto de 2023, marca um novo capítulo na história das […]

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO João Pedro de Paula Santos Guimarães Aimberê Almeida Mansur A prescrição é um instituto essencial no Direito Tributário brasileiro, estabelecendo um limite de tempo para que o Fisco possa cobrar judicialmente os créditos tributários. Prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), ela define que, após […]

O BENEFÍCIO DA EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR Flavio Nogueira Cavalcanti   Introdução Médico, se você procura maneiras legais de reduzir os impostos da sua clínica, é possível que você já tenha ouvido falar do benefício tributário da equiparação hospitalar para clínicas médicas e se perguntado se sua clínica tem direito a esse benefício. Neste artigo, vamos te […]

CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS PODEM PAGAR MENOS IRPJ E CSLL NA APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Carolina de Mello Vieira   A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e 12% para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL […]

POR UM FISCO MAIS AMIGÁVEL E SEGURO ÀS EMPRESAS Luciano Ramos Volk   A Receita Federal lança a “Receita de Consenso” para melhorar o diálogo com contribuintes e evitar litígios. Medida pode favorecer a arrecadação, mas falta clareza sobre o que acontece sem acordo. O país amanheceu nesta terça-feira, primeiro de outubro, com a boa […]

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Fernando Mauricio Correa   Abordaremos o tema Decadência e Prescrição no Direito Tributário com base no CTN. 1. EXTINÇÃO DO CRÉDITO A relação jurídica tributária não deve durar eternamente, muito pelo contrário, ela nasce com prazo para desaparecer (ser extinta). Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º […]

O ITCD NA DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM MINAS GERAIS Daniel Alexandre Portilho Jardim   Uma porção bastante significativa do mercado empresarial brasileiro é constituída pelas chamadas “empresas familiares”, muitas das quais são estruturadas sob a forma de sociedades limitadas. Nesse cenário, são frequentes as doações de quotas entre pais e filhos, até […]

REFLEXÕES SOBRE A BASE DO ITCMD NA DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA Ruy Fernando Cortes de Campos Ana Carolina Nicolau Aquino   Neste artigo abordamos as discussões travadas nas esferas administrativa e judicial referentes à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no estado […]

PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL Ana Cristina Assunção Jonas Ferreira   A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pelo artigo 20, § 1º da Constituição (CF)[1], é obrigação financeira devida por entidades que exploram recursos minerais, incluindo titulares de direitos minerários, adquirentes de bens minerais e operadores de […]

PERSE: NOVOS DESAFIOS AOS CONTRIBUINTES TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL E SIMPLES NACIONAL Raianne Matta   Desde a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o contribuinte tem vivido, com certa emoção, as inconstâncias e oscilações decorrentes da gestão dos gastos públicos vinculados aos benefícios fiscais por parte do governo federal. Amparado […]

IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL EM DOAÇÕES E HERANÇAS João Luiz Coelho da Rocha   A 2ª turma do STF vem de decidir por maioria que na sucessão hereditária ou nas doações incide tributação sobre ganho de capital verificado na diferença positiva entre o valor atribuído no inventário ou na escritura de doação aos bens […]