A (IM)POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DOS VETORES LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Elias Marques de Medeiros Neto Caroline Pastri Pinto Reinas SUMÁRIO: Considerações iniciais – 1. O mister do advogado e sua remuneração: breve análise sobre os honorários advocatícios sucumbenciais – 2. As balizas instituídas pelo Código de Processo Civil para fixação dos honorários […]

CRIMINALIZAÇÃO DAS FAKE NEWS: A MAIOR FAKE NEW DO MOMENTO Eduardo Luiz Santos Cabette A Lei 13.834/2019 criou um novo tipo penal no Código Eleitoral, prevendo a chamada denunciação caluniosa eleitoral, consistente, resumidamente, na conduta de imputar, com ciência absoluta da falsidade, a prática de infração penal ou ato infracional a alguém, ensejando a instauração […]

DA LEGALIDADE DOS CHAMADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES Leonardo de Faria Beraldo Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), a jurisprudência fixou entendimento de que, ao se aplicar o § 4º do art. 20, o magistrado não estava obrigado a se ater aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do […]

A DOUTRINA DOS PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Emílio Gutierrez Sobrinho SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos gerais dos procedentes; 1.1 As origens e os fundamentos do precedente judicial; 1.2 O stare decisis;1.3 Conceito e elementos do precedente; 1.4 Técnicas de aplicação dos precedentes; 1.4.1 Técnicas de confrontação dos precedentes; 1.4.2 Técnicas de superação dos precedentes; […]

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – IMPACTOS NO CÓDIGO CIVIL Sílvio de Salvo Venosa Luiza Wander Ruas A tão discutida MP 881 foi transformada na Lei nº 13.874 no final de setembro deste ano, em meio a muita celeuma e expectativa de juristas e empresários pela instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e vigência […]

APONTAMENTOS A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL Pedro Pierobon Costa do Prado SUMÁRIO: Introdução – 1. Fundamento e espécies de tutelas provisórias – 2. Efeitos dos recursos – 3. Obtenção de medidas urgentes no âmbito recursal – Conclusões – Referências. INTRODUÇÃO Cuida este breve estudo de analisar a natureza jurídica do […]

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, SUSTENTABILIDADE JUDICIAL E CONVENÇÃO PROBATÓRIA INTER PARTES[1] Magno Federici Gomes Izadora Gabriele dos Santos Oliveira SUMÁRIO: Introdução – 1. Modelo constitucional de processo: perspectiva histórica dos modelos processuais e cooperação – 2. Imposição do dever de cooperação e os sujeitos processuais – 3. Comparação da apreciação da prova no Código de Processo […]

REFLEXÕES CONTEMPORÂNEAS SOBRE A DOUTRINA DA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DAS PRESTAÇÕES Maria Cláudia Cachapuz Priscila Borges Da Silveira SUMÁRIO: Considerações iniciais – Conceito e características para delimitação da esfera de aplicabilidade – Classificações das impossibilidades – A perspectiva de uma impossibilidade moral – A extinção do vínculo e a distribuição dos riscos entre credor e devedor […]

O DIREITO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA E A MEDIAÇÃO Edna Teixeira Veiga SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito da sucessão hereditária ; 2 A sucessão legítima e a ordem de vocação hereditária ; 2.1 Representação na classe dos descendentes; 3 Colação; 4 Fundamento e princípios do direito das sucessões ; 5 Liberdade testamentária; 6 Sucessão concernente aos […]

NOTAS SOBRE O FENÔMENO JURÍDICO DA MULTIPARENTALIDADE Daniel Ustárroz Barbara Sauzem Nos últimos anos, o tema da multiparentalidade ganhou muito destaque na cena jurídica, especialmente a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a admissibilidade da paternidade socioafetiva simultaneamente à biológica e/ou registral. A tese deve ser compreendida em […]

QUESTÃO PREJUDICIAL E EFICÁCIA VINCULATIVA INDIRETA DA COISA JULGADA MATERIAL Celso Anicet Lisboa Questão prejudicial é figura enigmática e pouco compreendida nos gabinetes e corredores forenses. Conjectura-se que a “ação declaratória incidental” foi extirpada do nosso ordenamento processual justamente por essa incompreensão. Recorde-se como ela se processava no direito anterior. Antes, porém, ilustre-se o conceito […]

É VERDADE, MAS NÃO HÁ PROVAS Ivone Zeger Catástrofes naturais e acidentes de grandes proporções comovem o mundo. Na catatonia do cidadão comum que lê as notícias ou vê na televisão as imagens aterradoras reside a sensação de que nada pode ser feito a não ser lamentar. Acidentes de avião são episódios exemplares dessa situação. […]