STF: EXPORTAÇÕES INDIRETAS TAMBÉM DEVEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hyndara Freitas Bárbara Mengardo   Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante […]

PRINCIPAIS ASPECTOS DO RECURSO ESPECIAL  Eduardo Arruda Alvim   Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, muitos institutos foram sensivelmente redefinidos, ensejando demasiada atenção da doutrina e da jurisprudência. Tema que nos parece dos mais relevantes é o recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é o instrumento processual […]

O CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ Ricardo Henrique Araujo Pinheiro   O crime de gestão temerária está previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/1986, e tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional. “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena – Reclusão, de 3 (três) […]

NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE E SEU PAPEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Amanda Marinho   O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenhe função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de […]

NEM TUDO O QUE RELUZ É OURO, PODE SER COLAÇÃO! Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo   Como diz o ditado popular, nem tudo que reluz é ouro. Logo, o herdeiro necessário que recebe de seu genitor um carro por ter passado no vestibular, por exemplo, é obrigado a devolver o carro ou o seu […]

MOEDAS VIRTUAIS E SEU IMPACTO NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Flávio De Freitas Gouvêa Neto   Começam a surgir problemas relacionados com as heranças e os divórcios As moedas virtuais, tais como o Bitcoin e o Eteherium, alcançaram uma grande notoriedade na atualidade e há cada vez mais pessoas que estão investindo nesta nova forma de “armazenamento […]

INVENTÁRIO E A BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Maira Castro Vieira Áureo Virgílio Queiroz   Resumo: Este artigo científico almeja a elucidar de maneira incisiva e conceitual o inventário e a busca pela celeridade processual. O objetivo geral é analisar a alternativa mais aconselhável para a celeridade do inventário. O problema da pesquisa é analisar de […]

HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS APÓS A SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIZ STJ José Higídio   O conteúdo da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias, continua aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Foi o que decidiu na última semana a 1ª […]

FRUSTRAÇÕES E DESASTRES NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Ivan Allegretti  Cristian Fetter Mold   O título deste artigo é propositalmente dramático e apelativo, justificando-se pela necessidade de chamar a atenção para problemas sérios que estão se tornando cada vez mais frequentes no contexto de planejamentos sucessórios que não foram adequadamente amadurecidos, em especial pela falta de uma […]

EXIGÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE TÍTULO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ José Rogério Cruz e Tucci   Nas ações relativas à obrigação de pagar quantia, segundo os termos do artigo 491 do Código de Processo Civil, a sentença, em regra, deve ser líquida. Determina-se, ainda, ao juiz ou tribunal o dever de especificar, na […]

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A DECISÃO DO TEMA 1021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Milena Ferreira dos Santos Hermano   Em brevíssima – porém importante – contextualização, a controvérsia posta em discussão no Tema 1021 do STJ, cuja origem se deu pela afetação dos recursos especiais 1.778.938/SP e 1.740.397/RS, envolve a definição de possibilidade de inclusão, […]

A TEORIA DA APARÊNCIA Luiz Carlos Da Cruz Lorio   1.- Introdução A evolução da matéria ventilada, não é somente dentro do ordenamento jurídico pátrio, mas sim em termos mundial, sendo que em alguns países não há ainda o seu devido reconhecimento dentro do mundo jurídico, entretanto, somente se atendo a orientação e evolução pátria, […]