A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO PÚBLICO IMPEDE AÇÕES PARA CORRIGIR ILEGALIDADES? Leia Mais »
O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA IMPOSIÇÃO SANCIONATÓRIA Leia Mais »
INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE: A REGRA TRAZIDA A PARTIR DA LEI 14.230/21 Leia Mais »
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS E SOLIDARIEDADE: O TEMA 1.213/STJ EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO Leia Mais »
