DA INOVAÇÃO RECURSAL E O RISCO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BNZ Advogados   Como é sabido, a Constituição Federal assegura o contraditório e ampla defesa. Para tanto, é indispensável que os litigantes, seja na petição inicial em se tratando de Autor, ou na defesa, em se tratando de Réu, tragam desde o ingresso na lide […]

ARBITRAGEM – Visão Geral Rénan Kfuri Lopes   Lidar com processos judiciais é um dos principais desafios para empresas, e é nesse momento que percebemos a importância da Lei de Arbitragem. Sem dúvidas, ela se destaca pela possibilidade em resolver conflitos de forma mais eficaz e rápida. Esse não é um tema novo em nosso ordenamento […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL Rénan Kfuri Lopes   Os arts.67 e 84,V da Lei 11.101/05 determinam que, em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial serão classificados como créditos extraconcursais submetidos ao concurso especial no art. 84, sendo pagos antes dos créditos sujeitos ao concurso geral do […]

A RENÚNCIA SEM PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE  NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS Thiago da Silva Neves   Com indesejada frequência, pautados na intenção de obstar/retardar o desenvolvimento de ação judicial, suscitando inclusive a ocorrência de nulidade, advogados se valem de estratégias conhecidas no meio jurídico. Dentre algumas, a renúncia ao mandato está indubitavelmente entre as mais […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO PROCESSAMENTO Rénan Kfuri Lopes   O provimento judicial, determinando o processamento do pedido de recuperação judicial, lastrado nas normas ínsitas do art. 192, §§ 2º e 3º da Lei 11.101/05, em se tratando de fruto de “sumarria cognitio”, constitui-se em mero despacho de expediente ou ordinário, destinado a dar acesso à jurisdição, […]

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Julia Pauro   Questão bastante corriqueira e suscetível de diversos questionamentos no exercício da advocacia diz respeito aos conflitos de interesses entre clientes. A disciplina desse tema advocacia está contida no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Arilson Thomaz Júnior José Felipe Bodemüller da Silva   RESUMO: O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da ação civil pública como instrumento de tutela de interesses coletivos, a partir da dissecação do conceito de direitos transindividuais, e, ainda, enumerar […]

GUARDA DE MENORES. SENTENÇAS ESTRANGEIRAS x SENTENÇAS BRASILEIRAS Rénan Kfuri Lopes   É pacificado pelo STJ que “a pendência de ação perante o Poder Judiciário brasileiro envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo objeto não impede a homologação da sentença estrangeira já transitada em julgado na origem. Não havendo coisa julgada sobre a questão […]

ADVOGADOS APONTAM 30 DIREITOS SOBRE HERANÇAS E CASAMENTOS   As múltiplas formas de relação familiar e os variados problemas que elas podem trazer têm feito a Justiça receber diferentes ações envolvendo herança, pagamento de pensão e partilha de bens. Um fenômeno atual também contribuiu para que as ações fiquem ainda mais diversificadas: a pandemia. Há […]

COMENTÁRIOS SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Gisele Leite   O vigente Código de Processo Civil de 2015, a Lei nº 13.105, de 16.03.2015, representa um marco para o estudo de direito processual civil não apenas no âmbito nacional, mas também no cenário internacional, em razão, principalmente, das inovações contidas na sua redação. […]

A PRESCRIÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rômulo de Andrade Moreira   No final de 2014, foi ajuizado, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 848107, com vistas a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado […]

INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE COMO MEIO ATÍPICO DE EXECUÇÃO Carlos Eduardo Dias Mendes Francisco Danilo de Souza Gomes Manoel de Castro Carneiro Neto   INTRODUÇÃO Há tempos que os processualistas civis se preocupam com a eficiência do processo, entendido como um processo justo e efetivo. O novo Código de Processo Civil, […]