NO EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGENS ESTRANGEIRAS, PREVALECEM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E NÃO O CDC. Por Rénan Kfuri Lopes Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 [Rel. Gilmar Mendes] e do RE com Agravo (ARE) 766.618 [Rel. Luís Roberto Barroso], que os conflitos que envolvem […]
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