NOVA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA 182 DO STJ É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA Arnaldo Esteves Lima “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. No período a que se refere o seu artigo 95, parágrafo único, V, que instituiu a apelidada “quarentena” de três anos, exerci a minha incipiente […]
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