DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, HABILITAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105/2015 Rogério Montai de Lima SUMÁRIO: Introdução; 1 Das ações possessórias; 2 Da habilitação; 3 Da restauração de autos. INTRODUÇÃO Após seis anos de tramitação no Congresso (PL 166/2010 do Senado Federal e Projeto de Lei nº 8.046/2010 da […]
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