A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AO ITCMD ATRAVÉS DA PROGRESSIVIDADE Ananda Rodrigues Bandeira SUMÁRIO: Introdução; 1 Análise teórica do princípio da capacidade contributiva; 1.1 Conceito; 1.2 Relação com o princípio da igualdade; 1.3 Limites; 1.4 Eficácia; 1.5 Aplicação da capacidade contributiva através da progressividade; 2 A capacidade contributiva no ITCMD; 2.1 A progressividade […]
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