INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Kiyoshi Harada Sumário: 1 Introdução. 2 A descaracterização do CTN como estatuto jurídico neutro. 3 Exame crítico da proposta legislativa sob comento. 4 Conclusão Introdução O PLS nº 204/2016 de autoria do Senador José Serra (PMDB/SP) antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo […]
PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME
PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME. Por Cristina Kfuri O Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de ação civil pública utilizando-se do prazo prescricional previsto no Código Penal. Segundo a decisão da 1ª Seção, quando o ato de improbidade administrativa, objeto da ação civil […]
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA SENTENÇA CRIMINAL
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA SENTENÇA CRIMINAL. Por Cristina Kfuri A prescrição da pretensão punitiva, prevista no Código Penal, consiste na perda do direito Estatal de punir o acusado de um crime em razão do decurso do tempo, e tem como consequência a extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV1). Se a Ação Penal ainda não teve sentença transitada […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AGORA É EXPRESSA NO CPC
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AGORA É EXPRESSA NO CPC Clito Fornaciari Júnior Um dos institutos que ultimamente sofreu maior número de modificações foi o da prescrição. Embora não se revelem uniformes as alterações, elas denotam uma tendência, não apenas no sentido de abreviar os prazos em que o direito perece, mas também no intuito de mais rapidamente […]
PRAZO PRESCRICIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS
PRAZO PRESCRICIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Por Rénan Kfuri Lopes Nas hipóteses de honorários advocatícios contratuais, com expressa renúncia ou revogação do mandato, NÃO se aplica o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme previsão do art. 25, II, da Lei n. 8906/1994-EOAB. Nesses […]
(IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO
(IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Victor de Almeida Conselvan Higor Contarato Salvador SUMÁRIO: Introdução. 1 Prescrição Penal. 2 Ação Penal; 2.1 Condições Comuns ou Genéricas da Ação; 2.2 O Processo Penal; 2.2.1 Princípios Processuais Penais. 3 Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva; 3.1 Os Argumentos […]
