A “DECISÃO SURPRESA” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A “DECISÃO SURPRESA” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA José Rogério Cruz e Tucci Diante da redação do artigo 10 do vigente Código de Processo Civil, a questão referente aos limites da liberdade decisória do juiz tem suscitado controvérsia, à luz do princípio iura novit curia. Como é cediço, o julgador, ao construir […]
DIREITO AUTORAL DIGITAL À LUZ DA LEI Nº 9.610, DE 1998. A JURISPRUDÊNCIA EXISTENTE
DIREITO AUTORAL DIGITAL À LUZ DA LEI Nº 9.610, DE 1998. A JURISPRUDÊNCIA EXISTENTE Ivan Barbosa Rigolin Gina Copola SUMÁRIO: 1 Breve introdução ao tema; 2 O direito autoral decorrente de obra musical; 3 A Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 4 A jurisprudência já existente sobre o tema. 1 BREVE […]
MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO NOVO CPC
Por Cristina Kfuri * atualizado em 10.12.2018 Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a limitação das matérias passíveis de recurso via Agravo de Instrumento. Assim está a redação do art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II […]
A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DAS DECISÕES EXTRA PETITA: DECISÃO NULA OU INEXISTENTE
A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DAS DECISÕES EXTRA PETITA: decisão nula ou inexistente Rodrigo Becker e Victor Trigueiro Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de princípio da […]
DOAÇÃO A FILHOS FEITA EM FORMAL DE PARTILHA DISPENSA ESCRITURA PÚBLICA PARA REGISTRO
DOAÇÃO A FILHOS FEITA EM FORMAL DE PARTILHA DISPENSA ESCRITURA PÚBLICA PARA REGISTRO. Por Cristina Kfuri Situação comum nos processos de separação e divórcio é o impasse quanto aos bens comuns do casal. Usualmente, o litígio reside na forma e proporção da partilha, momento em que cada cônjuge defende para si o patrimônio que lhe […]
CORREÇÃO E JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA
CORREÇÃO E JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Por Rénan Kfuri Lopes Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no […]
STJ CONFIRMA TAXA CONDOMINIAL POR FRAÇÃO IDEAL EM COBERTURA
STJ CONFIRMA TAXA CONDOMINIAL POR FRAÇÃO IDEAL EM COBERTURA. Por Matheus Xavier O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que ser absolutamente legítima e legal a cláusula inserida na Convenção do Condomínio que estipula a forma de rateio das despesas condominiais com base na fração […]
DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO
DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO. Por Cristina Kfuri A doação, ato não oneroso em que uma pessoa, física ou jurídica, por liberalidade, transfere patrimônio ou vantagens a outrem, pode ser revogada caso o donatário (favorecido pela herança) agir com ingratidão perante o doador ou seus familiares (Código Civil, art. 5551). A exegese legal é que o donatário, aceitando […]
TATUAGEM NOS CONCURSOS PÚBLICOS: O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA
TATUAGEM NOS CONCURSOS PÚBLICOS: O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA. Por Rénan Kfuri Lopes Foi publicado acórdão do STF [Recurso Extraordinário 898.450/SP] que versou sobre a possibilidade de candidatos a cargos públicos serem impedidos de prosseguir no certame se ostentarem tatuagens em certos locais do corpo e com determinadas características e conteúdos. Cuida-se de RE, […]
