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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO MECANISMO DE DISTINGUISHING NA LEI Nº 13.105/2015

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO MECANISMO DE DISTINGUISHING NA LEI Nº 13.105/2015 Raphael Silva Rodrigues Henrique Rodrigues de Barros SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Da Fundamentação das Decisões; 2.1 Da Fundamentação das Decisões na Lei nº 13.105/2015. 3 Da Técnica da Distinção (Distinguishing). 4 O Dever de Fundamentação das Decisões como Mecanismo de […]