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O REGIME JURÍDICO E A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE LAJE

O REGIME JURÍDICO E A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE LAJE José Eduardo Melhen Leonardo Estevam De Assis Zanini   INTRODUÇÃO O Direito, por se tratar de um objeto cultural que traduz a realidade de um grupo em determinada época, vive em constante mutação para que atenda, perfeitamente, aos anseios da sociedade. Nesse sentido, a […]