DIREITO DE REUNIÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL Edilton Meireles SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Da Liberdade de Manifestação. 3 Da Responsabilidade; 3.1 Responsabilidade do Organizador da Reunião; 3.2 Responsabilidade do Participante; 3.3 Responsabilidade por Ato de Participante Não Identificado (Membro Indeterminado). 4 Conclusão. 5 Referências. 1 Introdução Nos últimos anos têm crescido muito as manifestações públicas […]
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