A CONFORMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO DIREITO PENAL DAS LICITAÇÕES: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO GESTOR PÚBLICO DIANTE DOS CRIMES LICITATÓRIOS Flávio Eduardo Turessi SUMÁRIO: Introdução. 1 A Confiança como Limite ao Dever Objetivo de Cuidado: o Sistema Finalista. 2 A Confiança Critério de Imputação Objetiva: o Sistema Funcionalista. 3 Limites ao Princípio […]
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