PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME
PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME. Por Cristina Kfuri O Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de ação civil pública utilizando-se do prazo prescricional previsto no Código Penal. Segundo a decisão da 1ª Seção, quando o ato de improbidade administrativa, objeto da ação civil […]
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA SENTENÇA CRIMINAL
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA SENTENÇA CRIMINAL. Por Cristina Kfuri A prescrição da pretensão punitiva, prevista no Código Penal, consiste na perda do direito Estatal de punir o acusado de um crime em razão do decurso do tempo, e tem como consequência a extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV1). Se a Ação Penal ainda não teve sentença transitada […]
