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O CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL É AUTORIZADO PELA LEI 6.015 DE 1973, CAPÍTULO VII Quando os noivos, chamados de nubentes, se casam com um ministro religioso fora do cartório. Contudo, é preciso ter uma habilitação para o casamento religioso com efeito civil emitida pelo cartório mais próximo da residência dos noivos. O objetivo […]
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“CONSIDERANDOS”: SUA IMPORTÂNCIA NOS CONTRATOS CIVIS BRASILEIRO Paulo Muanis do Amaral Rocha SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O que São os “Considerandos” e qual a sua Aplicabilidade. 3 A Análise das Circunstâncias Negociais. 4 A Boa-Fé e os “Considerandos”. 5 A Affectio e os “Considerandos”. 6 A Vontade das Partes e os “Considerandos”. Considerações Finais. Referências. […]
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