AÇÕES POSSESSÓRIAS NO NOVO CPC: ASPECTOS GERAIS E MUDANÇAS   As ações possessórias têm por objetivo assegurar a posse de um bem. Logo, promovem a tutela jurídica da posse. O tema é da mais alta importância, já que está diretamente relacionado a questões sociais como a concentração de terras e a reforma agrária. No Novo […]

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, HABILITAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105/2015 Rogério Montai de Lima SUMÁRIO: Introdução; 1 Das ações possessórias; 2 Da habilitação; 3 Da restauração de autos.    INTRODUÇÃO Após seis anos de tramitação no Congresso (PL 166/2010 do Senado Federal e Projeto de Lei nº 8.046/2010 da […]