TESE QUE VETA EQUIDADE SE APLICA PARA HONORÁRIOS FIXADOS ANTES DELA, DIZ STJ

Danilo Vital

A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável aos casos anteriores a ela.

Tribunal afastou ofensa à tese do STJ porque honorários foram fixados antes do julgamento na Corte Especial

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um particular para alterar a forma de cálculo dos honorários a serem pagos pela parte que perdeu a ação.

O caso trata de uma ação rescisória ajuizada para desconstituir uma sentença relativa à revisão do valor de crédito habilitado em falência. O pedido foi julgado improcedente.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais calculou os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora em R$ 10 mil, pelo método da equidade.

Previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, esse método é destinado às causas com valor muito baixo, irrisório ou inestimável.

Equidade possível

Ao interpretar a norma, o TJ-MG entendeu que ela valeria também quando a causa tem valor excessivamente alto, para evitar distorções e injustiças. O acórdão é de fevereiro de 2022.

Em março do mesmo ano, a Corte Especial do STJ decidiu que a regra só vale mesmo para os casos em que o valor da causa for muito baixo.

Assim, mesmo quando o valor for muito alto, o cálculo dos honorários deve ser feito a partir pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, que preveem percentuais a partir do valor da causa.

Essa definição gerou recurso ao STJ, que inicialmente devolveu o caso ao TJ-MG, para adequação à tese vinculante. A 8ª Câmara Cível do tribunal estadual decidiu manter posição.

Relator, o desembargador Alexandre Santiago apontou que o STJ não fez a modulação temporal dos efeitos da tese — ou seja, não vinculou um momento no tempo a partir do qual ela deve ser aplicada.

Assim, se o TJ-MG fixou os honorários por equidade antes da tese vinculante do STJ, não há afronta ao precedente.

Equidade impossível

O caso então voltou ao STJ, onde a 3ª Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade. Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou que o acórdão desrespeitou a tese vinculante da Corte Especial.

“Em juízo de retratação realizado com fundamento no artigo. 1.030, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem manteve a fixação dos honorários advocatícios devidos na ação rescisória em R$ 10.000,00, contrariando a tese jurídica firmada no referido precedente”, disse.

A posição foi reforçada no voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze e acompanhada também por Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Tese em disputa

O julgamento da 3ª Turma marca um dos casos em que o STJ decidiu não sobrestar a discussão sobre a definição de honorários de sucumbência fixados pelo método da equidade.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a corte vem devolvendo esses recursos para aguardar o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

O STF vai definir se o Código de Processo Civil, ao restringir o método da equidade apenas às causas de valor inestimável, irrisório ou muito baixo, ofende a Constituição. A norma está no artigo 85, parágrafo 8º do CPC.

A discussão orbita em torno da possibilidade de advogados receberem honorários imensos, calculados com base em percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, mesmo nos casos em que o trabalho for considerado módico.

A tese do STJ vem sendo amplamente desrespeitada pelas instâncias ordinárias. Há, ainda, ao menos seis motivos já definidos jurisprudencialmente para não aplicá-la.