Lei nº 11.441 de 04.01.2007 – Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Consensuais Através de Escritura Pública.
Revista da Escola Nacional da Magistratura – ENM. Ano II, ed. n. 5 – Maio/2008.
Disponível em http://www.enm.org.br/docs/Revista_ENM_5.pdf