RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO
Rénan Kfuri Lopes
No julgamento do Recurso Especial 2001535/SP, DJe 3.9.2024, a 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que a inclusão de uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial em andamento é legalmente admissível. A decisão, fundamentada no reconhecimento de um grupo econômico de fato entre as empresas envolvidas, determinou que todas sejam consideradas como um único devedor:
Esta a ementa no ponto:
“…
- O reconhecimento da formação de grupo econômico de fato pelos julgadores de origem decorreu da constatação da existência de confusão patrimonial, laboral e societária entre as sociedades recorrentes e a ECOSERV LTDA.
- A consolidação substancial de ativos e passivos de sociedades integrantes de um grupo empresarial pressupõe que haja confusão patrimonial e de gestão e dependência entre elas.
- Em decorrência da consolidação substancial, os ativos e os passivos de todos os devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor, havendo a apresentação de um plano de recuperação unitário pelas sociedades.
- Segundo entendimento doutrinário, a consolidação substancial poderá ser obrigatória sempre que for constatada disfunção societária, apurada a partir de quando for verificada confusão patrimonial entre sociedades integrantes do grupo de fato ou de direito….
- A Lei 11.101/05, em seu art.69-J, somente anteviu a possibilidade de o Juiz autorizar a consolidação substancial na hipótese de as sociedades já figurarem no polo ativo da ação, em consolidação processual, silenciando a respeito de hipóteses em que se verificar a adoção de comportamento abusivo das recuperandas, como no caso dos autos…
- O entendimento do STJ aponta no sentido de que, em situações excepcionais, o Juiz está autorizado a determinar a inclusão de litisconsorte necessário no polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo….”
O caso teve origem quando empresas do grupo empresarial Dolly recorreram à recuperação judicial com o objetivo de superar uma crise financeira. Durante o processo, o administrador judicial identificou indícios de confusão patrimonial entre as empresas do grupo e uma terceira empresa, a Ecoserv Prestação de Serviços, que não havia sido incluída inicialmente na ação.
Diante da constatação de confusão patrimonial, o juízo de primeira instância determinou a inclusão da Ecoserv na ação, sob pena de reconsideração da recuperação de todo o grupo. As empresas em recuperação recorreram da decisão, mas o tribunal de segunda instância manteve o entendimento, reconhecendo a existência de confusão patrimonial, societária e laboral entre as empresas, o que caracterizaria um grupo econômico de fato e justificaria a inclusão da Ecoserv na recuperação conjunta.
No STJ, as recorrentes argumentaram que a inclusão da Ecoserv no polo ativo da recuperação judicial não seria possível, considerando o caráter facultativo do pedido recuperacional e a ausência de previsão legal de litisconsórcio ativo obrigatório.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do voto prevalecente, afirmou que as provas dos autos demonstraram a existência de um grupo econômico entre as empresas Dolly e a Ecoserv, evidenciada por coincidências entre os sócios, compartilhamento de funcionários, dívidas em comum e confusão de endereços.
Segundo a ministra, permitir que as empresas escolhessem quais ativos e passivos seriam incluídos na recuperação configuraria uma manipulação dos princípios da lei 11.101/05. Da mesma forma, impedir a inclusão da Ecoserv significaria permitir que o grupo empresarial se eximisse de dívidas trabalhistas e tributárias acumuladas.
A jurisprudência do STJ, conforme a relatora, permite a inclusão de empresas em processos de recuperação em casos excepcionais, com o objetivo de assegurar o direito de acesso à Justiça e a proteção dos credores, ainda que a lei não preveja diretamente uma solução para essa situação. A ministra ressaltou que a recuperação judicial não pode ser utilizada para beneficiar os interesses privados do devedor em detrimento dos direitos dos trabalhadores, do fisco e dos demais credores.
