O USO DO WHATSAPP PARA CITAÇÃO
Thiago Massicano
A decisão do STJ valida o uso do WhatsApp para citação judicial, marcando um avanço na digitalização dos processos. Apesar dos benefícios em celeridade e custo, desafios como autenticação e segurança permanecem.
A recente decisão do STJ no Hde 8.123 validando o uso do WhatsApp para a citação de uma das partes em processos judiciais representa um marco significativo no cenário jurídico brasileiro. A decisão foi tomada por unanimidade por 15 ministros, acompanhando o voto do relator ministro Herman Benjamim atual presidente do STJ. O julgamento da Corte Especial envolveu a homologação de uma sentença estrangeira, utilizando como fundamento a aplicação de meios eletrônicos, como o WhatsApp, para efetuar a citação. Este posicionamento inaugura uma nova era de digitalização dos processos judiciais, ampliando as possibilidades de citação.
O processo de citação é um ato formal essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando que as partes tomem conhecimento dos atos judiciais. Tradicionalmente, a citação era feita por meio físico, geralmente via oficial de justiça ou correios. A decisão do STJ em aceitar o uso de aplicativos de mensagens para citação abre um precedente inovador, pois se alinha ao avanço tecnológico e à maior celeridade processual.
O CPC já prevê a utilização de meios eletrônicos para intimações e comunicações processuais, mas a utilização do WhatsApp como instrumento oficial de citação ainda não era amplamente aceita, o que gerava discussões acerca de sua validade jurídica. Com a decisão, o STJ sinaliza uma postura mais flexível em relação às ferramentas digitais, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e assegurada a efetiva recepção da mensagem pela parte citada.
Entre os benefícios da decisão, destaca-se a celeridade e eficiência que o uso do WhatsApp pode proporcionar ao processo judicial. A economia de tempo e custos é considerável, especialmente em casos que envolvem partes localizadas em áreas de difícil acesso ou no exterior. Além disso, a rastreabilidade das mensagens no aplicativo, como o recibo de leitura, pode ser um fator crucial para garantir a validade da citação.
Entretanto, a decisão também levanta desafios práticos e jurídicos. O primeiro é garantir a autenticidade da mensagem e a confirmação de que a parte citada efetivamente recebeu a citação. Problemas como o uso de perfis falsos, a troca de números e a falta de conectividade em certas áreas podem criar barreiras para o uso generalizado desse método. Há também a questão da segurança da informação, uma vez que as plataformas de mensagens nem sempre possuem mecanismos robustos de criptografia ou proteção de dados pessoais, o que pode comprometer a privacidade das partes envolvidas.
A decisão do STJ, embora inovadora, deverá ser interpretada com cautela. Ainda que a citação pelo WhatsApp tenha sido validada, isso não implica que seja automaticamente aplicável a todos os casos. É necessário que as especificidades de cada processo sejam observadas e que o uso do aplicativo seja devidamente autorizado pelo juiz responsável.
Essa medida aponta para um futuro em que outros aplicativos e meios eletrônicos possam ser integrados ao sistema de justiça, criando um ambiente cada vez mais digitalizado. No entanto, tal avanço demanda regulamentação detalhada e o desenvolvimento de uma infraestrutura jurídica capaz de lidar com as peculiaridades da era digital.
O uso do WhatsApp para citação é uma solução que, ao mesmo tempo que facilita o acesso à justiça, traz consigo desafios de implementação e controle. A decisão do STJ é um passo importante na modernização do sistema judicial brasileiro, alinhando-o às novas tecnologias e às demandas de uma sociedade conectada. Contudo, o sucesso dessa inovação dependerá de regulamentações claras e do compromisso com a preservação dos direitos fundamentais das partes.
FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/415525/o-uso-do-whatsapp-para-citacao
