JUROS EXCESSIVOS BANCÁRIOS EM COMPRA DE CARRO
Rénan Kfuri Lopes
Nas compras de veículos com financiamento bancário há de se observar o CDC que permite a revisão dos juros em situações de abusividade e a necessidade de readequação dos valores pagos em excesso pela instituição financeira.
A jurisprudência entende correta a readequação dos juros cobrados e a devolução dos valores pagos em excesso em contrato de financiamento de veículo quando verificada a abusividade de juros, completamente fora do mercado; configurando abusividade e desvantagem exagerada para o consumidor. Neste sentido: TJSP, Apel. Cível 1015333-58.2023.8.26.0037, DJe 07.06.24.
