Lei no 11.441 de 04.01.2007 – Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Consensuais Através de Escritura Pública.
Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Vol.10, ed. n. 38 – Dezembro/2007.
Disponível em
http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista38/Revista38.pdf