CLÁUSULA PENAL: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
Bruno Trevisani Brianti
A cláusula penal reforça o cumprimento contratual, prevendo perdas e danos. Sua aplicação deve equilibrar autonomia e equidade, evitando abusos.
A cláusula penal é um instituto relevante no Direito Contratual, com funções que vão além da simples estipulação de uma penalidade. Este artigo analisa as contribuições de diferentes doutrinadores sobre a cláusula penal, suas características e a recente interpretação jurisprudencial sobre sua aplicação, especialmente em contextos de inadimplemento e rescisão contratual.
Maria Helena Diniz define a cláusula penal como um pacto acessório que visa assegurar o cumprimento da obrigação principal, estabelecendo uma pena pecuniária ou não em caso de inadimplemento. Flávio Tartuce a caracteriza como uma penalidade de natureza civil que reforça a autonomia privada e prevê perdas e danos de maneira antecipada. Os doutrinadores concordam que a cláusula penal possui duas funções principais: uma coercitiva, atuando como meio de pressão para o cumprimento da obrigação, e uma ressarcitória, que antecipa a quantificação de perdas e danos em caso de inadimplemento.
A cláusula penal apresenta várias características. Primeiramente, sua acessoriedade implica que ela segue a obrigação principal, de modo que sua nulidade não afeta a obrigação primária, mas a nulidade do contrato principal torna inválida a cláusula penal. Em segundo lugar, a cláusula penal é condicional, pois a obrigação de pagá-la está subordinada ao evento futuro e incerto do inadimplemento. Em terceiro, ela possui um caráter compulsório, obrigando o devedor a cumprir a obrigação sob pena de arcar com as consequências da penalidade estipulada. O credor não precisa comprovar prejuízo para exigir a pena.
Além disso, a cláusula penal é subsidiária, pois substitui a obrigação principal em caso de inadimplemento, permitindo ao credor optar entre o cumprimento da obrigação e a penalidade, sendo a escolha pela penalidade uma forma de extinguir a obrigação original. A característica da ressarcibilidade estabelece que a cláusula penal deve respeitar o limite da obrigação principal, conforme o art. 412 do CC, para evitar abusos. Por fim, a imutabilidade relativa indica que, embora a cláusula penal tenha caráter de pré-avaliação de perdas e danos, o juiz pode modificá-la quando considerada excessiva, sendo isso um dever e não uma faculdade.
Um caso recente ilustra a aplicação da cláusula penal em contexto de rescisão contratual. Em um recurso especial que discutia a cobrança de multa por rescisão antecipada, o magistrado reduziu a cláusula penal de R$ 1.000.000,00 para R$ 500.000,00, considerando a desproporção em relação à obrigação principal. Essa decisão evidencia o princípio da equidade e a necessidade de o magistrado atuar em favor da justiça material. Apesar de as partes terem concordado com os termos do contrato, a aplicação equitativa da cláusula penal é essencial para evitar o enriquecimento sem causa.
Assim, a cláusula penal se mostra um instrumento fundamental no Direito Contratual, servindo tanto como mecanismo de coerção quanto como previsão de perdas e danos. Sua análise deve sempre considerar os princípios da equidade e a função social dos contratos. A recente interpretação judicial reforça a ideia de que, apesar da autonomia das partes, a proteção contra excessos deve prevalecer, garantindo justiça e equilíbrio nas relações contratuais.
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DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 2017.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Parte Geral e Parte Especial. 2011.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 2013.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 2012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil – Parte Geral. 2015.
FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/417785/clausula-penal-analise-doutrinaria-e-jurisprudencial
