CADASTRO DE NEGATIVADOS DEVE INFORMAR DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, ESTABELECE STJ Danilo Vital   Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Informações sobre devedores são enviadas por cartórios aos órgãos de proteção ao crédito […]

JUROS EXCESSIVOS BANCÁRIOS EM COMPRA DE CARRO Rénan Kfuri Lopes   Nas compras de veículos com financiamento bancário há de se observar o CDC que permite a revisão dos juros em situações de abusividade e a necessidade de readequação dos valores pagos em excesso pela instituição financeira. A jurisprudência entende correta a readequação dos juros […]

ASPECTOS MORALMENTE RELEVANTES DA COLOCAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO: O DIREITO À INFORMAÇÃO E O DEVER DE INFORMAR Diego Krainovic Malheiros de Souza   INTRODUÇÃO Há muito o direito do consumidor reconheceu a posição de vulnerabilidade em que se encontram os consumidores, especialmente em razão da diferença do grau de informações […]

COBRANÇA INDEVIDA NO CDC – TODOS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Gustavo Ferrari Corrêa   A cobrança indevida é uma situação em que muitos consumidores se veem diariamente e que, quando não resolvida prontamente, pode gerar vários transtornos, como a negativação indevida, por exemplo. De modo geral, não se dá por culpa do consumidor. Afinal, como […]

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO QUE DESISTE DO CONTRATO Ricardo Kalil Lage   CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO O consórcio consiste na associação de grupos de pessoas físicas ou jurídicas, reunidas por intermédio de uma administradora, para a constituição de um determinado capital, mediante contribuições mensais dos consorciados, objetivando a aquisição […]

A COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO Rénan Kfuri Lopes   A abordagem deste boquejo cinge-se à análise se é legal ou abusiva a cláusula que impõe coparticipação para a hipótese de internação psiquiátrica, uma modalidade de tratamento para indivíduos acometidos por transtornos mentais, comorbidades ou dependência química, que corresponde a um serviço […]

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AS REGRAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR   A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal. Atualmente, a denunciação da […]

A NORMATIVIDADE DOS DADOS SENSÍVEIS NA LGPD E A CONEXÃO COM O DIREITO DO CONSUMIDOR Nicole Barzotto Frozza   SUMÁRIO: Introdução; 1 O importante marco legal da LGPD; 2 Caracterização dos dados sensíveis; 3 Proteção do consumidor diante do uso de dados; 4 Critérios para aferição do consentimento do consumidor; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO A […]

AS NOVAS TECNOLOGIAS E OS DESAFIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR Júlio Moraes Oliveira   INTRODUÇÃO É inconteste que as novas tecnologias que surgiram com o advento do computador e da Internet mudaram a sociedade atual e, principalmente, o direito. A ciência jurídica também tem sofrido uma forte influência dessas novas tecnologias. O processo físico passou […]

A TEORIA DOS CONTRATOS RELACIONAIS E SUA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE CONSUMO Por Rogério Zuel Gomes A Teoria dos Contratos Relacionais tem como um de seus principais fundadores o norte-americano Ian Macneil,[1] porém, nos valeremos do posicionamento de Ronaldo Porto de Macedo Junior, o qual analisa com mais profundidade as questões relativas entre o poder, a solidariedade […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR José Tadeu Neves Xavier SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 A desconsideração da personalidade jurídica societária nas relações de consumo; 2 Casos de desconsideração da personalidade jurídica na norma consumerista; 3 A desconsideração da personalidade jurídica em função do prejuízo; Considerações finais; Referências.   CONSIDERAÇÕES INICIAIS […]

OVERBOOKING: UMA PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS Adriano Custódio Bezerra SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Overbooking: uma Prática Abusiva e Ilegal das Companhias Aéreas. 3 Da Ilegalidade Parcial da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4 Conclusão.   1 Introdução Recentemente, o mundo foi surpreendido com imagens chocantes em todas as redes sociais de um […]