RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FILHOS PELO ABANDONO DOS PAIS IDOSOS: BREVE ANÁLISE Débora Gozzo   Dispõe o art. 229 da Constituição da República de 1988, que “pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” […]

IMPROBIDADE E BLOQUEIO: O TEMA REPETITIVO 1.213 DO STJ Melissa Ribeiro dos Santos Luana de Oliveira Doca   A primeira seção do STJ vai definir a constrição de bens em ações de improbidade com múltiplos réus, afetando quatro recursos do TRF-1 para fixar critérios equitativos na indisponibilidade patrimonial até o limite do suposto dano ao […]

O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES NO CPC E NA INTERPRETAÇÃO DO STJ Scilio Faver   Um dos temas mais controversos na jurisprudência do STJ, é, sem dúvidas, as denominadas astreintes (multas diárias). As controvérsias permeiam desde a possibilidade ou não da modificação do valor, da ausência de coisa julgada na sua fixação e até da […]

CUIDADOS COM A GUARDA UNILATERAL E O USO INDEVIDO DA LEI MARIA DA PENHA Rodrigo da Cunha Pereira   A guarda compartilhada quebra hierarquias e uma estrutura de poder. “A guarda não é sua, nem minha. É nossa.” Isto por si só, já é um avanço, um grande passo em direção ao princípio de melhor […]

AINDA PRECISAMOS FALAR SOBRE O ABUSO DE DIREITO (PARTE 2) Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto   Tratei, na primeira parte desta coluna, sobre o traço comum das tradições franco-belga e germânica: a concepção abstrata de Tatbestände permissivos, aos quais se ligam consequências jurídicas também permissivas. A dogmática de abuso de direito (uma dogmática de utilização) […]

AINDA PRECISAMOS FALAR SOBRE O ABUSO DE DIREITO (PARTE 1) Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto   A discussão contemporânea sobre o assunto “abuso de direito” é uma daquelas que causa, a princípio, sonolência na maioria dos juristas: o que mais poderia ter sobrado para se falar, sobre um tema que já vem sendo discutido na […]

A DIVISÃO E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO RURAL   Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa. No Brasil é possível identificar inúmeras áreas rurais que são compartilhadas através do instituto jurídico do condomínio rural, […]

CONDOMÍNIO RURAL: FORMAS DE EXTINÇÃO   Condomínio, Copropriedade, Comunhão ou Composse, são todos sinônimos, consistindo na propriedade de um único imóvel por 02(duas) ou mais pessoas, podendo, inicialmente, ser constituído de forma consensual – quando duas ou mais pessoas se unem para adquirir um único imóvel – ou, judicial, a exemplo do inventário. Podemos citar […]

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NO IMÓVEL RURAL Otávio José dos Santos   A propriedade condominial se reveste de várias formas que refletem, na mesma proporção, a existência dos mais variados litígios a que poderão se sujeitar os comunheiros proprietários, emergindo, dentre eles e de modo especial, nas disputas estabelecidas na copropriedade dos imóveis rurais. Tanto na […]

DATIVO QUE RECORRE PARA AUMENTAR HONORÁRIOS NÃO PRECISA RECOLHER PREPARO Danilo Vital   O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi à […]

PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OPERAÇÃO DE MUDANÇA DE SEXO PARA MULHER TRANSEXUAL ​ O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. Tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de […]

SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA Orlando José de Almeida  Ana Flávia da Silva Costa   Durante uma execução judicial, se o devedor não pagar sua dívida quando acionado, a penhora de bens é determinada para quitar o débito do credor. O CPC estabelece que dinheiro em instituição financeira tenha prioridade como garantia e […]