RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA QUE APENAS DISCUTE HONORÁRIOS ​O STJ considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um […]

BITCOIN, BLOCKCHAIN, CRIPTOMOEDA, TRIBUTAÇÃO E SAQUE Rénan Kfuri Lopes   ÍNDICE  1. O QUE SE CONSTITUI UMA “CRIPTOMOEDA” 2. A TECNOLOGIA DO “BLOCKCHAIN” 3. FORMAS DE AQUISIÇÃO DA “CRIPTOMOEDA” [Exchange] 3.1    A Rede Blockchain 3.2    Mineração 3.3    Exchanges 4. GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA DE “CRIPTOATIVOS” 5. A TRIBUTAÇÃO DO “BITCOIN” 6. QUANTO VALE UM “BITCOIN” […]

REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS: UM PANORAMA GLOBAL E O CASO BRASILEIRO Evandro Martin Advogado   No cenário global das criptomoedas, a regulamentação tem se tornado uma prioridade para governos em todo o mundo. Este artigo explora as abordagens adotadas por diversas nações, como os Estados Unidos, China, Canadá, Reino Unido, Japão, Índia, Brasil e a União […]

CONDENAÇÃO DA IGREJA UNIVERSAL EM R$ 23 MILHÕES POR DEMOLIR CASARÕES HISTÓRICOS ​O STJ manteve o acórdão do TJMG que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte. O […]

CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da […]

O FORMALISMO NO ORDENAMENTO: UM CRITÉRIO INAFASTÁVEL Werner Grau Neto   Uma das características do ordenamento jurídico que se aprende nas faculdades de direito é o formalismo. Porquanto criado para conformar a conduta humana a determinados parâmetros — em verdadeira renúncia dos indivíduos à liberdade plena, limitada pela conjugação de direitos e deveres contrapostos e […]

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL Paola Tauane Terçario Mucci Luiz Carlos Mucci Neto   O presente artigo aborda o planejamento tributário empresarial como uma alternativa eficaz para promover o melhor entendimento da complexa legislação tributária e, consequentemente, evitar a prática de atos ilícitos, sobretudo, o crime de sonegação fiscal. O planejamento […]

TESTAMENTO VITAL: A ESCOLHA POR UMA MORTE DIGNA Mariana Cristina Galhardo Frasson   Que a morte uma hora chega, a gente sabe. E que na vida, embora não estejamos preparados, temos que dizer adeus, num momento cercado de muita dor, sofrimento e luta. Também, é impossível prever uma doença, uma fase ruim, um estado terminal. […]

SEM BRINCADEIRA: CRIMINALIZAÇÃO DO BULLYING E CYBERBULLYING Rafaela Lobato   Condutas que antigamente eram consideradas até mesmo aceitáveis socialmente, hoje são consideradas como crime. O fato demonstra o quanto à sociedade passa por constantes transformações e evidencia ainda mais a necessidade de a legislação acompanhar as mudanças sentidas pela sociedade. O ano de 2024 já […]

O X DA QUESTÃO (OU A QUESTÃO DO X): DREX, PIX E O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO Gabrielle Ribon   Estamos no meio de janeiro de 2024, e uma viralização inusitada já aconteceu no site X (antigo Twitter): um vídeo feito pelo Banco Central do Brasil (BC) alcançou mais de 1,4 milhões de visualizações. Nele, […]

MUDANÇA NA ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS VGBL E PGBL FAVORECE O CONTRIBUINTE Samuel Palatnic Daniel Andrade   Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre  (VGBL) e Previdência Gerador de Benefício Livre (PGBL) obtiveram uma importante vitória no campo tributário ao passar a ser permitido alterar o regime […]

O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA AGC QUE VOTA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lucas Akel Filgueiras Giovana Bosso   Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo […]