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O CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

O CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Matheus Xavier de Souza 1 Desenvolvimento histórico e necessidade de regulação normativa É importante ressaltar que no ordenamento jurídico brasileiro, o contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre, conforme as leis 6.729/79 e 8.132/90, é o único contrato típico desta natureza.  A origem das […]