REPATRIAÇÃO DE VALORES: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016 Ives Gandra da Silva Martins Tema que tem levantado dúvidas sobre sua constitucionalidade e que merece uma leitura construtiva diz respeito à repatriação de valores concernentes a políticos não investigados ou denunciados, com recursos no exterior anteriores a seu ingresso na vida pública. Antes […]
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