VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO DEVE SER BASEADO NO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO TESTADOR O STJ decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados […]
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