A TUTELA JURÍDICA DA TRANSEXUALIDADE NO BRASIL Marianna Chaves Fernanda Leão Barretto Rodolfo Pamplona Filho SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Despatologização das Identidades Trans. 3 Sobre o Direito à Liberdade e à Identidade Pessoal e ao Nome. 4 O Direito à Cirurgia de Transgenitalização. 5 O Direito à Mudança do Prenome e do Sexo no […]