TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DAS ASSOCIAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO Humberto Theodoro Júnior Juliana Cordeiro de Faria SUMÁRIO: 1 Introito: a Tutela Coletiva dos Direitos Individuais Homogêneos e a Questão da Legitimação das Associações. 2 Os Direitos Essencialmente Coletivos: Difuso e Coletivo; 2.1 Legitimação; 2.2 Coisa Julgada. 3 Os Direitos Individuais Homogêneos ou […]
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