DIREITO SUCESSÓRIO E ALIMENTOS: A QUESTÃO DA TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Fernando René Graeff SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Transmissão da Obrigação Alimentar; 2.1 Alimentos: Conceito e Características; 2.2 A Regra da Transmissibilidade: Evolução Histórica e Regulação Atual. 3 Interpretação e Aplicação do Art. 1.700 do Código Civil de 2002; 3.1 Interpretação e Divergências Doutrinárias; 3.2 […]
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